TRG
447/13.2TBTMC.G1
Relator: SANDRA MELO
Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante
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Relator: SANDRA MELO
Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ordenou a demolição de um prédio dos autores e do acto que determinou a posse administrativa desse prédio com o pedido de indemnização por danos morais ocasionados com a simples ... danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição de documentos e honorários para impedir a demolição e posse administrativa tidas por ilegais, face ao disposto nos artigos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
parte não teve notícia da existência do documento por incúria sua, porque não procedeu às diligências naturalmente indicadas para descobrir o documento. Quando isso suceda, deve concluir ... este pensamento: a revisão só é admissível quando não possa imputar-se à parte vencida a falta de produção do documento no processo em que sucumbiu. IV - Não preenche
Relator: REGINA ROSA
decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo ... favorável à parte vencida. III – Porém, é necessário um documento decisivo, dotado em si mesmo de tal força que possa conduzir o juiz à persuasão de que só através dele
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
novos vícios nessa peça processual; V. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... requerente tem o ónus da prova ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus e por isso o requerente deve identificar
Relator: PAULA DO PAÇO
visam provar com esse documento interessarem à decisão da causa. IV- É ao juiz que cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos ... requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus. Para viabilizar esse controlo judicial, exige
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de arrendamento por resolução, invocando a falta de pagamento das rendas, tais documentos constituem título executivo válido. III - O artigo 9.º do NRAU dispõe sobre a forma ... emitente. V - Contudo, para que a mesma possa ser apresentada como título executivo, tem que, necessariamente, se encontrar documentada. VI - Visando esta comunicação dar a conhecer ao arrendatário o valor
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil, a notificação de terceiros para apresentação de documentos exige que estes se encontrem na posse de terceiro e não possam ser obtidos diretamente pela parte requerente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos
Relator: José Correia
falta de legitimidade para intervir como assistente importa que não possam ter-se em conta os documentos que a executada juntou para aquilatar da eventual litigância
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, embora esse sentido possa valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões ... comum e se esta for compatível com algum dos significados admissíveis do texto do documento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA PERQUILHAS
exige que a parte seja expressamente advertida, no ato da notificação para apresentação de documentos, das consequências do incumprimento, designadamente a livre valoração da recusa e a eventual inversão ... advertência, constituindo tal formalidade pressuposto indispensável para que o tribunal possa retirar consequências desfavoráveis da não apresentação dos documentos. III - Não contendo a notificação a advertência legalmente exigida, não pode
Relator: MARIA PERQUILHAS
exige que a parte seja expressamente advertida, no ato da notificação para apresentação de documentos, das consequências do incumprimento, designadamente a livre valoração da recusa e a eventual inversão ... advertência, constituindo tal formalidade pressuposto indispensável para que o tribunal possa retirar consequências desfavoráveis da não apresentação dos documentos. III - Não contendo a notificação a advertência legalmente exigida, não pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
alíneas a) e b) da LADA, é “Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas ... mesmo diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, o Município], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
cambiário não possa valer como título executivo, quando por qualquer razão ele não preencha todos os requisitos que a lei substantiva exige para tal, enquanto mero documento particular, assinado pelo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
explicar implica, assim, que a remessa à Recorrente do documento contendo o quadro descrito no ponto B do probatório não possa considerar-se como consubstanciadora da notificação exigida nos termos ... CPTA, até porque, o documento que acompanhou a notificação do segundo relatório final- a que se refere o ponto B do probatório- traduz um mero documento procedimental, de autoria não
Relator: SOFIA DAVID
economia comum”; II-Tal documento visa comprovar a idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja, por via do documento entregue quer-se certificar que a adjudicação ... veiculou uma informação menos precisa, dúbia ou errada, quanto aos documentos de habilitação que houvessem de ser entregues, que possa, de imediato, conceder ao Adjudicatário novo prazo para essa entrega
Relator: NUNES RIBEIRO
falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva de um documento particular e os requisitos essenciais de um título de crédito exigidos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pretensão pelo mesmo almejada, ainda que esta especificação possa, e, até, deva ser feita em termos sucintos. 2. Não sendo os documentos que suportam a acusação os que, por imposição ... tradução dos documentos pretendida pelo arguido - com o mero fundamento de que a essencialidade desses documentos reside na circunstância de se tratarem de documentos que suportam a acusação, porque outro