550 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO AMARAL
indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica; antes deve tornar digna a compensação que é atribuída. II- Os elementos fornecidos pela Portaria n.º 377/2008 não são vinculativos ... escolher o melhor critério para determinação do montante dos danos patrimoniais futuros. III- Se foram efectuados pagamentos pela segurança social, por causa de um acidente de viação, mas esses pagamentos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
testamento. Mas tendo como causa próxima uma deliberação social que na perspectiva do requerente pode levar à delapidação do património da empresa, em benefício de terceiros, o procedimento adequado
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta (para além do montante do capital social) não vencem juros e podem ser-lhes restituídas porque não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
está em causa a cedência de um imóvel pertencente ao património municipal, para atividades de cariz social, tendo o Município decidido opor-se à renovação do contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
para descobrir a real intenção das partes. 4. Devendo recorrer-se a vários indícios socialmente típicos para descortinar a intenção das partes, tais como: o indício necessitas; o indício affectio ... iminência do assédio dos credores ou execução do património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira, continuando a ter-se o domínio de facto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
cumprimento das obrigações para com fornecedores e para com a Segurança Social –, não sendo o restante património apto a gerir e solver esse défice oriundo da exploração daquele estabelecimento
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
punir uma infração disciplinar (animus persecutório). VIII – É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no valor de €10.000,00 relativa ao comportamento da entidade empregadora, que se prolongou ... insónias. IX – Quando o pagamento das retribuições intercalares é da competência da segurança social, compete a esta também o pagamento dos respetivos juros, visto que, nesse caso, não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
87º, nº 1, do RGIT, o bem jurídico tutelado é o património do Estado ou da Segurança Social como componente patrimonial do sistema tributário. IV – Nessa perspectiva, num processo
Relator: J. Lino
existentes à data da instauração do processo executivo no património cias entidades patronais é que os créditos da Segurança Social gozam de privilégio imobiliário - cf. os termos do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... passou a esta terceira sociedade todo o património móvel daquela, tais como móveis, computador e os produtos próprios para comercialização, sem autorização social, e sem que esta terceira sociedade tenha
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. II – É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento ... fosse decretado o divórcio. III – Como danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento costuma apontar-se a desconsideração social que, sobretudo em certos meios mais fechados da nossa sociedade
Relator: FONTE RAMOS
quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas ... administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais, nos termos do disposto ... trabalhadores independentes são equiparados às entidades empregadoras ou entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que é aplicável aos créditos da segurança social
Relator: ORLANDO AFONSO
RGIT. II - Ainda que as quantias devidas à Segurança Social e não entregues, não tenham sido integradas no património pessoal do arguido ou no da empresa, não deixaram ... responsabilidade civil do arguido pela não entrega das quantias devidas à Segurança Social é uma responsabilidade por facto ilícito diversa da responsabilidade pelo pagamento das multas e coimas aplicadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
colisão de direitos constitucionalmente tutelados: o da proteção geral do património dos credores, e o princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor
Relator: LUCAS MARTINS
qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, bem como, das contribuições para a Seg. Social, para poder usufruir de benefícios fiscais, estabelece uma condição suspensiva e não