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Relator: Helena Canelas
administrativo, e com ele cumulados pedidos de indemnização por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais morais na decorrência do ato administrativo impugnado, reputado como ilegal, os pedidos indemnizatórios estavam dependentes ... poderia ser diferida para momento posterior. IV - Deve ter-se por supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mais dívidas sem capacidade patrimonial para o efeito, dissipando - total ou parcialmente - o seu património, abandonando-o ou permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam ... prazo; e o necessário conhecimento dessa circunstância por parte do insolvente resultará da natureza pessoal dos factos em causa, não sendo relevante o desconhecimento devido a especial ou excepcional imponderação
Relator: CORREIA PINTO
crimes de roubo, os quais, apesar de na sua matriz serem crimes contra o património, também colocam em crise bens jurídicos eminentemente pessoais e são causadores de grande alarme social ... autocontrolo e desenvolvimento de análise crítica e bem assim a sua actual situação pessoal – reclusão. Cumpre sublinhar que o apoio da sua família, constituindo importante factor de protecção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
manifestamente desproporcional declarar o perdimento de veículos de gama média ou baixa de uso pessoal e familiar na sequência de um caso de tráfico de estupefacientes de âmbito regional onde ... Janeiro que afirma constituir “vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito” só é aplicável
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal e é ressarcível como dano autónomo. II - A indemnização pelo dano biológico deve ser fixada segundo ... interpretação e aplicação uniformes do direito. III – No caso de indemnização por danos não patrimoniais, estando igualmente em causa o critério da equidade, os tribunais, em vez de se limitarem
Relator: JORGE ARCANJO
consagra uma verdadeira causa de ineficácia do acto em relação ao impugnante, assumindo natureza pessoal ou obrigacional . II – Procedendo a acção, o credor tem direito à restituição dos bens ... conservação autorizados por lei, bem como tem o direito de executar os bens no património do obrigado à restituição – artº 616º do C. civ. . III – Nos casos de arrendamento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal e é ressarcível como dano autónomo. II - A indemnização pelo dano biológico deve ser fixada segundo ... interpretação e aplicação uniformes do direito. III – No caso de indemnização por danos não patrimoniais, estando igualmente em causa o critério da equidade, os tribunais, em vez de se limitarem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
amplo no âmbito da ação popular, nos termos do qual, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, certos sujeitos têm legitimidade para intervir em processos principais e cautelares destinados ... pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal. II- Tendo em atenção que as indemnizações devidas em consequência de um sinistro simultaneamente acidente ... Mostra-se igualmente equitativa a indemnização de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais numa situação em que o lesado sofreu traumatismo nos membros superior e inferior esquerdos, traumatismo
Relator: Cristina Santos
24º LGT, a responsabilidade subsidiária do gerente ou administrador é de natureza pessoal e não orgânica. 2. Para efeitos de causa de exculpação, não tem relevo jurídico a defesa ... crédito esse que, para mais, a sociedade credora não conseguiu realizar por execução do património do dito terceiro. Para a relação jurídica entre o Estado e o gerente revertido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deve prosseguir contra a “generalidade dos sócios”, representados pelos liquidatários. 6 – Enquanto esse património não for partilhado, a extinção da pessoa colectiva não conduz à inutilidade ou impossibilidade superveniente ... respondem pela dívida exequenda e a actuação dos sócios é realizada não em nome pessoal, mas antes na qualidade de representantes da sociedade declarada extinta e liquidada
Relator: Cristina Santos
Quem, à data do pedido de nomeação de patrono, é titular de património imobiliário (60 prédios urbanos) e detém a qualidade de administrador e sócio em 11 sociedades, não desconhece ... apoio judiciário peticionado, na medida em que se trata de circunstâncias do foro pessoal. 2. A inveracidade de tais circunstâncias de facto integra o juízo de desvalor de acção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado ... 545º CPC, vieram interpor ação contra a mesma, pedindo a sua condenação pelos danos patrimoniais e não patrimoniais para eles decorrentes do insucesso dessa ação. II – Provou-se na ação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
notificação pessoal e respetivo defensor. II - Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal ... tramitação, se apurar que afinal tal execução é inviável por inexistência de património penhorável
Relator: JAIME FERREIRA
posição, o que não pode ter lugar quando o direito do falecido tenha carácter pessoal e intransmissível IV - Conforme resulta dos artºs 1º, nº 2; 2º, nºs ... cautelares destinados à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, …, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ações materiais que incidam direta e imediatamente sobre as coisas que integram o património do devedor, e que sejam de configurar de destruição, danificação, inutilização, ocultamento ou desaparecimento dos bens ... CIRE está consagrada a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade ... colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou do pessoal das Forças Armadas, dos serviços de informações da República Portuguesa, das forças e serviços de segurança
Relator: CATARINA GONÇALVES
para Uniformização de Jurisprudência nº 6/2014, apenas podem/devem ser indemnizados os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge da vítima sobrevivente que sejam particularmente graves e desde que a vítima tenha ... efeitos aí previstos, não poderão ser considerados como particularmente graves, os danos não patrimoniais sofridos pelos aludidos familiares da vítima que decorrem, essencialmente, dos receios, sofrimento, incómodos e privação