TRCsó sumário
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Relator: SERRA BATISTA
dele. E a haver até conflito de presunções, em sede de acidentes de viação, prevalece o disposto no referenciado preceitro, por ser uma norma especial
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Relator: SERRA BATISTA
dele. E a haver até conflito de presunções, em sede de acidentes de viação, prevalece o disposto no referenciado preceitro, por ser uma norma especial
Relator: ARAÚJO FERREIRA
gestão pública, nem violam qualquer norma de direitos públicos-administrativos, pelo que não há que deferir a competência para dirimir os respectivos conflitos por responsabilidade indemnizatória extra-contratual à Jurisdição
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
1 - Actualmente e após as alterações introduzidas ao ETAF pelo D.L. 214
Relator: PEDRO VERGUEIRO
segunda, nenhuma norma do CIMI dispõe, que neste caso, mesmo obstante esta concordância quanto ao valor do imóvel (onde se situa a mais potencial zona de conflito entre o contribuinte ... outro, nem um origina a suspensão do outro, sendo que não existe qualquer norma legal que confira efeito suspensivo ao requerimento apresentado pela ora Recorrente no que concerne à não
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a
Relator: VINÍCIO RIBEIRO
Cabe aos tribunais administrativos conhecer da impugnação de decisão administrativa sancionadora com
Relator: RAUL BORGES
Cabe aos tribunais administrativos conhecer da impugnação de decisão administrativa sancionadora com
Relator: SÃO PEDRO
A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da
Relator: ALVES CORREIA
restrição injustificada ou desproporcionada. III - Os pressupostos e requisitos de que a norma impugnada faz depender a suspensão da executoriedade dos actos administrativos que, no ambito da reforma agraria, determinem ... proporcionados a consecução do justo equilibrio dos interesses em jogo. IV - A mesma norma, na medida em que fornece um criterio para, hierarquizando interesses privados, servir de orientação ao juiz
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de impugnação de decisão de autoridades administrativas
Relator: J. Correia
direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas e fiscais. III)- Mas a "jurisdição ... delas, como ainda, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. V)- Tendo o acto recorrido sido praticado por entidade administrativa, no exercício
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada ... contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições se encontram regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II.A norma vertida na alínea
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não ... dispostos, em especial, naquela norma. II - A competência material dos tribunais comuns para o conhecimento das controvérsias relativas a baldios radica no objecto do conflito: os terrenos baldios: III - Para
Relator: FONTE RAMOS
concluir pela existência de conflito entre os interesses desses clientes e nada obste a que o Mandatário ajuíze, em primeira linha, da observância das normas éticas e deontológicas
Relator: DR. RUI BARREIROS
pressupõe nem gera nenhum conflito, nem uma mera divergência de opiniões, que convoque o exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico comete
Relator: SANTOS CARVALHO
I — A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima
Relator: CARLOS QUERIDO
considerar), mas também por essa maioria estar mais afastada, mais equidistante dos interesses em conflito. 5. Depois de analisar o relatório pericial maioritário, de forma objectiva e crítica ... referido relatório maioritário. 6. Tal como vem sendo reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, a norma do n.º 10 do art. 26.º do CE, que prevê a aplicação
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada ... contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições encontram-se regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II.A norma vertida na alínea
Relator: FERNANDA MAÇÃS
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o