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Relator: Catarina Almeida e Sousa
caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo. III. O prazo de um mês para deduzir impugnação ... caducidade do exercício do direito de acção (e não um prazo de natureza processual), contado nos termos do 279º do CC (cfr. artigo 20, nº1 do CPPT), e ao qual
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso ... referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder beneficiar da "regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não
Relator: Isabel Costa
I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Registo Comercial. iv) mesmo após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim ... processuais, o administrador de insolvência e os intervenientes no processo de insolvência têm legitimidade processual face à al. d) do nº 1 do artigo 401º do C.P.P. para virem discutir
Relator: MÁRIO SERRANO
junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça: - apresentação simultânea de peça processual e do comprovativo, como é regra; - apresentação voluntária do comprovativo nos 10 dias seguintes à entrega ... sanção; - E em mais 10 dias, precedidos de notificação para apresentação, acrescidos de uma multa. Após este último momento, sem que a junção tenha lugar, a falta terá como consequência
Relator: MONTEIRO DINIS
regime processual penal dos actos ilicitos de mera ordenação social, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, abrange as regras respeitantes aos pressupostos de admissibilidade ... recurso das decisões administrativas aplicativas de multa. II - O direito de acesso aos tribunais postula a não exigencia do deposito previo da coima, como condição do seguimento do recurso
Relator: LUÍS CRAVO
grave (cf. art. 542º, nº2 do n.C.P.Civil), na violação do dever de boa fé processual que deve pautar a atuação da parte que litiga em juízo. VI – Sendo que deve ... dito art. 542º do n.C.P.Civil]. VII – Mas a condenação a esse título numa multa de 10 UCs mostra-se “excessiva”, atendendo a poder ela variar entre
Relator: HELDER ALMEIDA
Pese embora a Embargante haver apresentado a sua petição em juízo três
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contribuir para o combate da morosidade processual, dando maior incremento à celeridade processual, libertando, desse modo, os tribunais de tarefas ou da prática de actos de expediente que podem perfeitamente ... alude no citado artº 260-A, consubstancia somente a existência de uma mera irregularidade processual, importando, como consequência, que notificação em falta seja suprida pela secretaria judicial (se o mandatário
Relator: TÁVORA VÍTOR
envio dos articulados pelo correio sob registo, valendo neste caso, como data do acto processual, a da efectivação do registo postal. II - Remetido pelo correio um articulado com data ... para tanto, a secretaria independentemente do despacho, deveria notificar o Autor para pagar a multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no nº5 do art. 145º
Relator: Frederico Macedo Branco
negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter um juízo de reprovabilidade, abrangendo ... demais partes processuais bem como da simultânea violação de interesse públicos, base da multa a que dão também lugar. Prevê-se a dedução de pretensão ou oposição cuja falta
Relator: RUI MAURÍCIO
Todavia, sendo tal despacho impugnável e dele não tendo sido interposto qualquer recurso, ficam processualmente fixados os termos em que deve ser contado o prazo de interposição do recurso ... como erro notório na apreciação da prova. IV. O montante pecuniário da pena de multa não pode deixar de revestir a natureza de uma verdadeira pena, representando para o condenado
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
praticado. ● A invocação da dispensa ou redução da multa levou a uma espécie de suspensão ou letargia deste pagamento imediato da multa para a prática do acto. Procedente qualquer destes ... multa ou com pagamento reduzido; mas indeferidos aqueles, tudo se passa como se o recurso tivesse sido naquele momento apresentado, devendo os recorrentes proceder ao pagamento imediato da aludida multa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
faculdade de apresentarem documentos posteriormente à apresentação dos correspondentes articulados, embora com sujeição a multa. A conduta da Autora que, notificada para proceder à junção dos documentos que protestou juntar ... apresentou qualquer justificação de impedimento, não deve ser qualificada como falta de impulso processual negligente para efeito de deserção da instância, sendo por isso de revogar a decisão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 4 – No caso, verifica-se que o despacho contestado é datado de 23/09/14, tendo a notificação ... possibilidade de praticar o acto até ao dia 9/10/14 mediante o pagamento de multa; atendendo a que a reclamação foi apresentada no dia 17/10/14, há que concluir
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
meio de prova. (vi) A junção de documentos supervenientes não pode ser sancionada com multa ao abrigo do art. 417 ou do art. 423/2 do CPC, pois a parte não ... inexistentes ao tempo do articulado; a sua apresentação ulterior configura exercício legítimo da faculdade processual prevista na lei.*** Mantém-se o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância quanto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso em que se transfere ... mesmo artigo. II- Na contagem dos três dias úteis de multa estabelecidos no art. 139.°, n.ºs 5 e 6 do CPC não se contabilizam os sábados, domingos, dias feriados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lapsos materiais; o suprimento das nulidades; a reforma da decisão quanto a custas e multa, e ainda, se não couber recurso da decisão, quando por manifesto lapso do juiz tenha ... referido artigo 616.º. II – Diversamente do que ocorria no regime processual vigente antes da alteração quanto à impugnação das decisões introduzida pelo DL n.º 303/2007
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ambos do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10/08, quebrou-se uma prática processual secular, em que até então o mandatário judicial remetia todas as peças que entendesse para ... notificação à parte contrária por parte de mandatário judicial integra uma irregularidade processual sancionada pelo artº 152º, nº 3, do CPC – deve-se extrair certidão do requerimento autónomo não notificado
Relator: PAULO GUERRA
C.P.P. que o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações tem que ser efectuado dentro do prazo para o respectivo pagamento voluntário, pois este requerimento pressupõe ... encontra em tempo para proceder ao oportuno pagamento da multa. II – O prazo para requerer o pagamento da multa em prestações tem natureza peremptória, pelo que o seu decurso extingue