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Relator: FREITAS NETO
princípio: por um lado, o de que, de algum modo, devem estar contidos na matéria articulada; por outro, o de que fiquem sujeitos ao contraditório – ou, pelo menos, ao conhecimento ... mera redução ou sectorização da actividade – no âmbito da estratégia delineada pelo comerciante – não é idónea para consubstanciar encerramento do locado
Relator: SANDRA MELO
essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o objeto da decisão, caso a questão subjacente à nulidade não ... proibidos, violando os fins sociais e económicos que estão subjacentes à criação de sociedades comerciais
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Tiago Miranda
inspecção tributária, dando apenas a entender, mas inequivocamente, que se considera provada também a matéria estritamente de facto, objecto de informação nesse relatório como percepcionada pelo ou pelo inspectores tributários ... facturas quejandas terem transitado, na execução de um negócio de cisão-fusão entre sociedades comerciais do mesmo grupo, não para o balanço da recorrente, nascida daquele negócio, como era intenção
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida ... cumprimento ao disposto no art. 640º nº 1, quanto aos alguns pontos da matéria de facto impugnados, alude apenas “ao depoimento da testemunha” e às “declarações de parte da autora
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
sujeita à livre apreciação do tribunal. V – Importa, pois, salientar que a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois ... mútuo em causa, embora não sendo ato objetivamente comercial, é um ato de comerciante; trata-se de uma dívida comercial de cônjuge comerciante que, nos termos
Relator: PAULO CORREIA
venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito ... não a obrigação de prestar contas, apenas constitui caso julgado quanto a essa matéria, não prejudicando decisão ulterior que se pronuncie no sentido de as rendas de imóveis não integrarem
Relator: JOSÉ LÚCIO
impugnação da matéria de facto compete ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ... verifica a situação de domínio prevista no art. 501º do Código das Sociedades Comerciais se a sociedade referida como dominante não detém mais de 50% do capital social e não
Relator: Celeste Oliveira
Assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espirito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão ... quem apenas procede à alteração da decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto, se o recorrente, além de indicar os concretos pontos de facto que considera
Relator: SILVA RATO
Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica de pessoas singulares não comerciantes. 2. Subjacente à prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a que alude ... instauração do Processo Especial de Revitalização, tendo em conta, nomeadamente, as posições, sobre essa matéria, dos credores intervenientes no processo e do administrador judicial. 5. Sendo o despacho a proferir
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: Carlos de Castro Fernandes
recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... artigo 9º do CIRC assenta no não exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, pelo que, desenvolvendo a Recorrida uma atividade de natureza comercial, ainda que com natureza acessória, não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dessa fundamentação. III – O art. 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais ... pedido em que haja um total incumprimento do ónus de alegação de matéria de facto, ao contrário do se extrai da decisão reclamada quando afirma que que «[r]elativamente
Relator: Ana Patrocínio
I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a
Relator: FÁTIMA BERNARDES
validade do ato/notificação efetuada. 3 - A notificação referida, no caso de sociedades comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa a responsabilidade criminal da sociedade, deve ser feita ... Quando a omissão de pronúncia se verifique nos despachos e vigorando em matéria de nulidades o principio da legalidade, não sendo cominada como tal na lei, integra uma irregularidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas ... veio a concretizar) de que passaria a fornecer os bens directamente a outros comerciantes e a realizar a sua promoção. VI- Só se a razão de ser da indemnização
Relator: MATA RIBEIRO
I - Tendo ocorrido extinção da ré sociedade em data anterior à propositura
Relator: AZEVEDO MENDES
inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº ... durante o período experimental”. X – O artº 11º dessa Lei fixou regras especiais em matéria de período experimental, referindo que o mesmo não pode exceder 30 dias, sendo este prazo