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Relator: SANDRA MELO
Código Civil. 2- Também as obrigações decorrentes da resolução do contrato que previa amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos, por a sua origem ... são as obrigações pecuniárias de amortização do capital pagáveis com os juros, não o direito à resolução do contrato ou a usufruir do benefício da perda do prazo com base
Relator: PAULO REIS
decorrer do respetivo comportamento que os mesmos se consideraram esclarecidos sobre o teor do contrato que vieram a subscrever, em que se integra a expressa declaração renúncia ao benefício ... exequente proceder à liquidação ou quantificação da prestação, concretamente quando estão em causa juros moratórios, cumprindo ao exequente enunciar de imediato, em sede de requerimento executivo, a liquidação dos juros
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
conteúdo do contrato o mesmo está erroneamente qualificado como de arrendamento quando deveria ser de constituição de direito de superfície. II - As partes modelaram o contrato segundo os seus interesses ... solo, chamaram-lhe contrato de arrendamento, quando o que queriam fazer (e fizeram) era constituir, por contrato, um direito de superfície. III - O “nomen júris” atribuído pelos outorgantes ao contrato
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nunca alegou, nem demonstrou, que o gestor de contrato detinha efectivamente 3 anos de experiência na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno ... avaliação que havia sido feita pelo júri do concurso: o currículo não menciona quaisquer qualificações “na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos”. XIII) Sucede que a manutenção
Relator: SÉNIO ALVES
sabe que agredir física e verbalmente a pessoa que jurou amar e respeitar e a quem o liga um contrato de casamento, é algo de profundamente censurável, ofensivo das regras
Relator: Helena Ribeiro
taxas de juro legais, aplicáveis nos contratos de empreitadas de obras públicas até ao 2.º semestre de 2008, são as resultantes do artigo ... entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos e a revogação do DL n.º 59/99 de 2 de março, aos juros de mora, no caso das empreitadas de obras
Relator: ISABEL ROCHA
excepção do pagamento que alegou, facto extintivo dessa mesma obrigação. III – Num contrato de mútuo oneroso, os juros compensatórios convencionados entre as partes, só têm razão de ser durante ... vigência do contrato e não depois de o mesmo estar findo, sem prejuízo do nascimento e vencimento da obrigação de pagamento de juros moratórios
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
respeite os requisitos legais.” III - Constitui um “contrato de crédito ao consumo”, cujo regime consta do DL 133/2009, de 02/06, o contrato tendo como credor uma instituição de crédito ... contrato, determinante da sua resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento da última prestação, tendo o prazo do contrato decorrido na íntegra
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
crédito ao pagamento das prestações de reembolso de capital e pagamento de juros, emergente de um contrato de mútuo, prescreve no prazo de cinco anos contado sobre a data
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
empresa B. Ficou a demandada obrigada a restituir a quantia mutuada. Na realidade, o contrato formalizou-se com o empréstimo da quantia referida, ficando acordado que lhe pagaria, no entanto ... alínea A) da L.J.P. OBJETO: Contrato de mútuo particular, devolução da quantia e juros. VALOR DA AÇÃO: 2.551,70€. A demandada, C., Unipessoal, Lda., NIPC: xxxxxxxxx, com sede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e a sua existência deve estar consagrada pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Optando a locadora pela resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, perante os efeitos dessa resolução a que alude o art. 433º com referência aos artºs 285º ... outro, actuar perante a locatária como se o contrato se mantivesse em vigor. 2- O acréscimo de 8% nos juros, expressamente fixado para o caso de mora no pagamento
Relator: José Correia
caracterizar o contrato de suprimento pelo que, face a tais indícios, é indevida a conclusão a que chegou a AT de que se estava perante um contrato de mútuo remunerado ... suficiente para configurar a existência de um contrato de suprimento, o certo é que o contrato de mútuo outorgado comprovadamente não vencia juros, pois que foi feita a devolução
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tendo as partes acordado no clausulado o contrato o escalonamento do pagamento da empreitada, em termos abrangentes, que incluem a revisão de preços, deve entender-se que pretenderam regular todo ... capital, nos termos por si acordados no clausulado do contrato e quisessem regras diferentes para a obrigação de juros, por, não obstante a sua autonomia, a obrigação de juros
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento de juros no caso de incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma atividade da empresa), que permite concluir
Relator: SANDRA MELO
prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber o capital
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador ... seguro/segurado, e a caducidade do contrato emergente da alienação do veículo, estabelecida no artigo 21º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21/08, são inoponíveis ao lesado
Relator: SERRA BAPTISTA
juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido de juros. II - Tendo-se clausulado nos contratos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato de mútuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em prestações mensais, em contratos em que o mutuário fica vinculado a reembolsar o empréstimo por períodos