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269 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    234/19.4JELSB-H.E1

    Relator: ISABEL DUARTE

    declaração de especial complexidade. Não se vislumbra o cometimento de qualquer nulidade ou irregularidade, dado que, os arguidos lograram ter conhecimento do teor da promoção, por síntese, e puderam pronunciar ... atendendo, designadamente, às complexidades da investigação, ao número de intervenientes processuais, às condicionalidades procedimentais, advindas das ingerências dos sujeitos processuais, ou à intensidade de utilização dos meios. A conclusão

  2. TCANsó sumário

    00442/21.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    reclamação, constante do artigo 26º-A, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por violação do direito ao acesso à justiça e do princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos ... justiça, nomeadamente por insuficiência de meios económicos. 2. A possibilidade de conhecimento oficioso da irregularidade ou ilegalidade da nota justificativa das custas de parte sem a prévia reclamação retiraria qualquer

  3. TRCsó sumário

    9/25.1T8VLF.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    dispensabilidade da audiência, pelo que a falta de oposição [expressa ou tácita] dos sujeitos processuais a essa forma de decisão não a torna legal se, face ao objecto da impugnação ... impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência de julgamento era necessária, constitui irregularidade que, pela sua gravidade, afecta o valor do acto praticado e de todos os subsequentes

  4. TRE

    381/20.0T8LLE.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após ... ambos fizeram, nenhum deles, designadamente o mandatário da ora apelante, arguiu a irregularidade processual agora invocada em sede de recurso consistente no não prosseguimento da ação, com a realização

  5. TCASsó sumário

    11586/14

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    promover a emissão de pronúncia sobre o mérito da causa, devendo interpretar as normas processuais, in casu os artigos 86º e 88º do CPTA, num sentido que favoreça a emissão ... mesma, nos termos do nº 2 do artigo 88º do CPTA, para suprir a irregularidade mediante indicação e demonstração da data em que, através da plataforma electrónica, tomou conhecimento

  6. TRC

    153/25.5TXCBR-B.C1

    Relator: TERESA COIMBRA

    analisa. 4. A audição presencial do condenado é regra a observar em diversos momentos processuais que prevêem alterações da situação de reclusão do condenado: para além do regime de concessão ... não pronúncia sobre as diligências de prova requeridas constitui, pelo menos, uma irregularidade com influência na decisão da causa que afecta a tramitação processual e, consequentemente, o valor da decisão

  7. TRE

    1039/19.8T8SLV-B.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    correcção de lapsos de escrita ou de cálculo em actos processuais praticados pelas partes – que, no regime processual pretérito, era jurisprudencialmente alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil ... qualquer efeito jurídico processual (os previstos no n.º 1 daquele preceito) e as irregularidades formais – entre as quais se contarão os erros de identificação das partes – cuja sanação deve

  8. TCANsó sumário

    00528/09.7BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    providenciar o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correcção do vício ... dirige-se ao julgador, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo

  9. TCANsó sumário

    02671/14.1BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    apurar da sua justiça. 2 - As divergências e discordâncias da Recorrente relativamente aos atos processuais e procedimentais do júri e que vieram a determinar a homologação do concurso pelo Reitor ... mostraria inútil, por nada de substancialmente diferente trazer ao procedimento, não operará como irregularidade, uma vez que se mostraria redundante. 4 - Mesmo que se entendesse que a não realização

  10. TRGcitado por 2

    144/21.5YRGMR

    Relator: MARGARIDA GOMES

    imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não ... Arbitragem Voluntária, os quais se assumem como vícios ou irregularidades “a latere” do objeto/mérito do litígio. IV. Deste modo, em sede de impugnação da sentença arbitral, está vedada

  11. TRE

    445/22.5T8TVR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    preterição de litisconsórcio necessário, o juiz de providenciar pela sanação da falta deste pressupostos processuais. 4. Ao abrigo do princípio da cooperação e do dever de gestão processual ... não há motivo para uma actuação oficiosa, a convidar as partes a suprir as irregularidades detectadas, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício. (Sumário do Relator

  12. TRG

    69/13.8GFPRT-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    Contudo, não pode olvidar-se que o princípio do contraditório, estruturante de todos direitos processuais e procedimentos judiciais, afirma, genericamente, que, salvo em casos excepcionais, o tribunal não pode decidir ... omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (cfr. art. 195º

  13. TRG

    972/17.6T9GMR-A.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    detectar a irregularidade pode tomar a iniciativa de a reparar, determinando que os respetivos serviços diligenciem nesse sentido. III) Não faz sentido, uma vez detectada a irregularidade quando o processo ... omitida. V) Acresce que o inquérito mostra-se encerrado, estão em causa duas fases processuais autónomas – a do inquérito e do julgamento – dirigidas respetivamente por autoridades judiciárias distintas e autónomas

  15. TRE

    978/23.6T8LLE-B.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo ... transmissão em período de férias judiciais constrange, limitando-o, esse prazo, pelo que constitui irregularidade que pode influir na realização da venda executiva, consubstanciando uma nulidade secundária nos termos

  16. TRG

    1777/18.2JAPRT.G1

    Relator: JORGE BISPO

    destruição de um ato que atente contra a Constituição, é de entender que a irregularidade do procedimento por inobservância do contraditório na fase de julgamento consubstancia uma nulidade insanável ... 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu, possibilitando, desse modo, a inclusão de normas constitucionais, mormente direitos, liberdades e garantias

  19. TRC

    104/15.5GBSCD.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico ... nele prevista, ao arguido. III - Por outro lado, a omissão desta notificação constitui mera irregularidade, sujeita ao regime previsto no art. 123º do mesmo código. IV - O processo penal previu

  20. TCANsó sumário

    00893/18.5BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades ... casos em que se pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa configura uma irregularidade processual suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à anulação