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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pessoa diretamente afetada pelos efeitos jurídicos produzidos com a celebração do negócio celebrado e pretensamente nulo, por simulação, mas ainda todos aqueles que revelem possuir um interesse meramente indireto
Relator: Helena Ribeiro
acordo com a avaliação que faça do interesse público, dentro da margem de livre decisão de que dispõe na condução dos superiores interesses coletivos dos seus munícipes, se a gestão ... estacionamento no âmbito do contrato de concessão em causa, deve continuar a ser desenvolvida diretamente por uma entidade pública -Câmara Municipal ou Empresa Municipal, com a fiscalização a cargo, eventualmente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado ... utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos de certo grau e relevância; - o que não se impõe no caso de passagem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como ... hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo de inventário pois
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deverá salvaguardar o “interesse superior da criança ou do jovem”, nomeadamente dando prioridade à continuidade de relações de afeto ... devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (art. 4º, al. a), da LPCJP). II. Este interesse, porque consubstancia um conceito jurídico indeterminado
Relator: MANUEL BARGADO
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem ... 1735º, CC), não pode, em regra, qualificar-se o cônjuge como interessado direto na partilha. Esse cônjuge não possui legitimidade para requerer o inventário, nem para nele intervir como parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
interesse público; 4 – Tendo sido declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias para a execução dos planos geral e parciais que fossem aprovados para a área de atuação direta
Relator: Helena Canelas
direto, estas são também apreciadas livremente pelo tribunal, salvo se as mesmas constituírem confissão (cfr. artigo 466º nºs 1 e 3 do CPC novo). IV – Pelo que independentemente do interesse
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada ... inútil a audição do beneficiário, bem como situações em que a tutela dos interesses deste o desaconselhe por motivos gravosos, casos em que poderá a audição do beneficiário ser dispensada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada ... inútil a audição do beneficiário, bem como situações em que a tutela dos interesses deste o desaconselhe por motivos gravosos, casos em que poderá a audição do beneficiário ser dispensada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria ser condenada, não ser emitida ... pronúncia judicial requerida, caso em que, precisamente porque assiste razão ao demandante ele tem direto a ser indemnizado em virtude do facto de ter sido privado da sentença que deveria
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
favor do requerido – adulto que não está em condições de defender os seus interesses devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais – uma medida de tutela e nomeado ... representar e administrar os seus bens e a sua pessoa, essa sentença estrangeira é diretamente eficaz em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 22º, nº 1, da Convenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo ... objeto da ação popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto ... esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da sentença
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aceder ao mercado. XVI. Reconhecendo-se que as medidas adotadas pelo Infarmed se repercutam diretamente no exercício da atividade comercial da Requerente, em particular, na atividade de comercialização e distribuição ... importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade de interesse público. XVII. Num juízo de ponderação de direitos e valores que cabe ao legislador fazer, entendeu
Relator: HEITOR GONÇALVES
data anterior à publicação do plano municipal que os afetou a fins de interesse público (v.g. zona verde e de lazer, implantação de infraestruturas e equipamentos), podem ser avaliados ... artigo 25º. II. No processo expropriativo podem ser indemnizados imediatamente os danos quer derivados diretamente do ato expropriativo quer da obra realizada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
parte formal de um concreto procedimento, mas sim de se ser titular de um interesse juridicamente relevante afetado pela decisão nele tomada: cfr. art. 100º e seguintes do CPA – tempus ... caso em apreço, assume particular relevo, dado que, os recorridos não são os diretos destinatários do ato impugnado, ou seja, a qualificação como interessado depende da afetação jurídica, não
Relator: Frederico Macedo Branco
impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 3 – Efetivamente, o meio adequado e proporcional ... terreno pedonalmente, para exercerem a sua atividade, consiste precisamente na viabilização do acesso pedonal direto entre parcelas. Sendo tecnicamente viável a criação do referido acesso, no respeito pelo legalmente estabelecido
Relator: MARIA PERQUILHAS
embora possa ser compensado na meação a que o devedor tenha direito, mas não diretamente sobre um determinado bem. 4- São pressupostos do direito de compensação: Uma contribuição consideravelmente superior ... excesso dessa contribuição tenha ocorrido por ter renunciado à satisfação dos seus interesses, designadamente à vida profissional, em favor da vida em comum; que dessa renúncia resultem prejuízos patrimoniais importantes