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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
incidente de habilitação de herdeiros; iii) o prazo de seis meses inicia-se quando começa a correr o prazo para a prática do ato de impulso processual; iv) a decisão ... dedução do incidente de habilitação de herdeiros, a prática do referido ato implica que, não estando já o processo a aguardar impulso processual, se considere inexistir fundamento para julgar deserta
Relator: CORREIA PINTO
processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instância cautelar o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida reportados ao próprio contrato, ao abrigo ... citação da entidade administrativa requerida, que apenas assume realidade processual no caso de o requerente da providência deduzir o incidente previsto no nº 4 do citado artigo. 3. Na ausência
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito ... possibilidade de praticar esse ato processual, isto é, apenas, de desencadear, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, tal incidente, mas não preclude a possibilidade
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
aquisição processual se for carreado para o processo por qualquer um dos intervenientes. VI. O princípio da aquisição processual vale na insolvência e em todos os seus incidentes e apensos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
efeitos do presente incidente de habilitação do cessionário são de natureza meramente processual e, por isso, obstam, de todo, à discussão ou decisão sobre o direito que constitui o objecto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fiscal - artigo 103º da LGT), o prazo para deduzir este incidente de reclamação não pode deixar de ter natureza processual, a que se aplicam as regras contidas no artigo 144º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
momento processual regulado no art. 131º CPTA é “apenas” um incidente cautelar dentro do processo cautelar, cujo objectivo é evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar
Relator: FERNANDO BENTO
imóvel objecto do litígio na pendência da acção, o meio processual adequado para fazer intervir o adquirente é o incidente de habilitação do adquirente e não a sua intervenção provocada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O arrolamento previsto no art. 427º do C.P.C., constituindo um incidente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes ... decisão do incidente de habilitação de adquirente ou cessionário o facto de, nessa acção, já ter sido proferida sentença, sendo certo que o habilitado, sucedendo na posição processual do transmitente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formas de processo já existentes na lei processual tributária vigente e não consagrados no preceito sob exegese podemos mencionar os incidentes de execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro ... artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal, forma processual que se encontra regulada nos artºs.276 a 278, do C.P.P.T. 3. Consagra o artº
Relator: JOSÉ CRAVO
incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu) nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art. 316º/1 ... regra da convolação pelo juiz da qualificação do meio processual. 6- Assim, se a parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de intervenção principal numa situação em que se ajusta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra ... cônjuge do executado, quando apenas este figura do título como devedor. II - Se o incidente for procedente, qualificando-se a dívida como comum do casal, ocorre um alargamento da eficácia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
reapreciação da decisão de mérito. (vi) A invocação, sob a aparência de nulidade processual, de vícios que se reconduzem à alegada insuficiente ponderação dos argumentos da parte não configura nulidade ... sendo arguida, em tempo e termos próprios, qualquer nulidade processual autónoma, nem sendo admissível a convolação do recurso em incidente de nulidade, por preclusão decorrente da inobservância do prazo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
artigo 644º do CPC (não se trata de um incidente autónomo ou sequer, atenta a sua natureza de ilícito processual, integra o âmbito de uma reconvenção ), não pode beneficiar