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Relator: Margarida Reis
CPPT não descaracterizam, nem invalidam o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo, quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
carece de ser julgada por despacho do juiz que aprecie se a falta de impulso processual, por prazo superior a seis meses, se ficou a dever a um comportamento negligente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
executivo impróprio, não podendo também esse ónus - especialmente imposto pela lei à parte de impulso processual – ser suprido pelo tribunal, no âmbito dos seus poderes de gestão processual ao abrigo
Relator: HELENA MELO
sobre o momento em que o processo ficou a aguardar, em vão, o impulso processual da parte a quem esse ónus cabia; e, por isso mesmo, o prazo para
Relator: MARIA CARDOSO
valor esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
valor esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
fica inviabilizada a declaração da deserção da instância com fundamento na falta de impulso processual registada em momento anterior
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
inequívoco, para o juiz e para os sujeitos processuais, que os autos aguardam o impulso processual da parte e que o incumprimento desse ónus tem como consequência a deserção
Relator: MANUEL BARGADO
vista à prestação daquele facto. III – Não pode, pois, com base na falta de impulso processual dos exequentes, declarar-se extinta a execução, por deserção, quando nem sequer se mostra
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito
Relator: Helena Ribeiro
atinência para a decisão da causa”. 3. Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito
Relator: Cristina Travassos Bento
CPPT não descaracteriza nem invalida o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam
Relator: SOFIA DAVID
obras de urbanização num loteamento, em que o Município não conteste, nem dê qualquer impulso processual nos autos, as custas da acção cabem, na totalidade, ao promotor faltoso
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
CIRE, uma vez que, ao contrário do nº 4 do preceito, o impulso processual deve ser promovido pelos credores, do Administrador da Insolvência ou do fiduciário. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ CRAVO
disse ou requereu. III- Assim, tendo os autos aguardado por mais de seis meses impulso processual por negligência da parte, o juiz deve, sem mais, lavrar despacho a julgar deserta
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
multa agravada (art. 145º/3, CPC). III. Acrescendo a suspensão da instância por falta de impulso processual do autor, se e enquanto não pagar a totalidade da taxa de justiça, multa
Relator: MATA RIBEIRO
caso as obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação
Relator: Celeste Oliveira
13º do CPPT não descaracterizam nem invalidam o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses, extinguindo-se a execução. II- A realização da penhora