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Relator: Helena Ribeiro
caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição ... atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade e prestígio das decisões, prevenindo-se eventuais pronúncias
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
força e autoridade. 2 – Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente impugnada ... essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 3 – Os indícios de instrumentalização de meios processuais e de intervenção táctica destinada a obter benefícios indevidos que permitam a condenação como litigante
Relator: PAULA DO PAÇO
força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos ... artigo 423.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, as partes processuais podem apresentar prova documental depois do prazo mencionado no n.º 2 do artigo, desde
Relator: PAULA DO PAÇO
força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos ... artigo 423.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, as partes processuais podem apresentar prova documental depois do prazo mencionado no n.º 2 do artigo, desde
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ... todos os atos que pratica no processo, cabendo-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos
Relator: JOSÉ CORREIA
facto dessa notificação não ter sido feita na repartição de finanças, não impede o tribunal de efectuá-la, quando o processo para aí for remetido e for detectada essa omissão ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VI) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: FERNANDA PALMA
licenciado em Direito dos seus quadros, com funções de consulta jurídica). Apenas se impede, no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 267/85, que a resposta ao recurso ... qual a lei admite a plena representação por advogado em todos os demais actos processuais). VI - Daqui recorre que o estatuto do advogado não é afectado, na sua essência, pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Não contende ... são os pressupostos em que assentam as duas realidades: a prisão preventiva, em exigências processuais de natureza cautelar, enquanto que essa presunção funciona até que se prove a efectiva culpabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
altera aquela forma do processo, isto é, os articulados nela admissíveis e demais fases processuais previstos no CPC para a sua tramitação (petição inicial, contestação, eventual réplica), nem os prazos ... diferentemente, atenta a natureza urgente do processo. 3- A natureza urgente do processo não impede, por si só, a prorrogação do prazo para contestar prevista no art.º 569º
Relator: CARDOSO DA COSTA
questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição do Tribunal, como serão as questões processuais autonomamente postas em tal reclamação. II - Estando-se perante um requerimento em que se consubstanciou ... segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o
Relator: Álvaro Dantas
partes para alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução da nulidade à mera irregularidade do acto, sem consequências, sempre que haja ... relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele impedindo que o mesmo ou outro tribunal possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável
Relator: PAULO SERAFIM
juiz) que, 10 anos decorridos, declara a existência daquela irregularidade, anula todos os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de contumácia entretanto declarada pelo TEP, e declara prescrita a pena ... sido regularmente notificado ao arguido e, como tal, não tinha transitado em julgado, estava impedido de conhecer, nos termos em que o fez, dessa suposta irregularidade, porquanto tal questão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo ... limita os seus efeitos à decisão de condenação como litigante de má fé, não impedindo o trânsito em julgado nem a eventual exequibilidade da sentença de mérito que haja sido
Relator: MANUEL BARGADO
direitos à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo, imparcial e equitativo não impedem a definição pelo legislador dos meios de tutela jurisdicional, daquilo que são as suas regras ... deveres do julgador, não resultando dos direitos em causa a atribuição aos sujeitos processuais de um direito a poderem, livremente e de modo irrestrito, socorrer-se de todo e qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
direitos à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo, imparcial e equitativo não impedem a definição pelo legislador dos meios de tutela jurisdicional, daquilo que são as suas regras ... deveres do julgador, não resultando dos direitos em referência a atribuição aos sujeitos processuais de um direito a poderem, livremente e de modo irrestrito, socorrer-se de todo e qualquer
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes. III) - A falta de pagamento integral da dívida impede, mesmo nos casos de adesão ao "Programa P.E.R.E.S.", a dispensa de pena, nos termos
Relator: LAURA MAURÍCIO
material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando ... pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre
Relator: PAULA RIBAS
1 – Nos termos do art.º 99.º do C. P. Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto ... direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário