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Relator: TELES PEREIRA
conclusão) um direito de preferência dos referidos autores na alienação de um outro prédio (confinante e que onera o prédio dos autores com uma servidão de passagem); III – Vale como ... autores de um prédio mais vasto integrando o que se afirma ter sido adquirido por usucapião), ocorre uma situação de litisconsórcio necessário natural entre os autores e aqueles comproprietários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Resultando do depoimento das testemunhas que se “referia”, que se “veiculava” que a Autora, que ocupava o cargo por contrato de trabalho em comissão de serviço, ia ser substituída ... administração» não exige que essa dependência seja directa. V – É admissível a nomeação da Autora em contrato de trabalho, em regime de comissão de serviço, para Directora de uma Escola
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
interesses do acervo hereditário. 9. – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça de casal (devidamente identificada), nada obsta ... autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade
Relator: PAULA DO PAÇO
admitida ao serviço da primeira ré, em 6/10/2011, para sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, exercer as funções de empregada de balcão, mediante retribuição e que ocorreu transmissão ... defesa apresentada, respondido directamente aos factos alegados, invocando, inclusive, a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e tendo-se pronunciado sobre os pedidos formulados, tal significa que tanto a causa
Relator: JOSÉ AMARAL
venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam ... acção proceder a despeito da referida excepção peremptória (e das demais), que os autores reconvindos sejam condenados no pagamento de certas quantias, ora a título de despesas efectuadas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
autor, intentou uma acção de preferência na aquisição do prédio contíguo. Não se pode invocar o disposto no nº3 do art.º 1379º do Cód. Civil para declarar a ilegitimidade
Relator: FONTE RAMOS
2091º do CC). 2. Tendo sido proposta uma ação onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respetiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere ... autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade
Relator: FONTE RAMOS
Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura ... autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade
Relator: JOSÉ CRAVO
sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta ... posição na relação material controvertida, razão pela qual foi considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA MORGADO
diversas modalidades de prova da presença de álcool no sangue, devendo o agente da autoridade socorrer-se de uma ou de outra consoante as circunstâncias do caso concreto, não ... autoridade não podia, após três tentativas fracassadas, ter dado a ordem (que deu) ao arguido, traduzida na "obrigação de continuar a soprar no equipamento, sob pena de desobediência", por ilegitimidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pressupõe, pelo menos, duas partes: autor e réu. (ii) A verificação de uma situação em que a mesma pessoa deva ser réu e autor tem como consequência natura rerum ... este do lado ativo, estar a ser infringido um litisconsórcio necessário, com a consequente ilegitimidade, é de entender que a finalidade prosseguida através da figura do litisconsórcio – a presença
Relator: SERRA LEITÃO
casos excepcionais suceder uma responsabilização conjunta com o trabalhador que materialmente se constitui como autor da infracção). III - Em caso de não acatamento pelo trabalhador infractor das instruções dadas pela ... 26º nº1 da LCT) e a sua responsabilização por prejuízos causados pela sua conduta ilegítima. IV - Porque o infractor material está ao serviço da empregadora, porque em suma, o ilícito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
relação material controvertida e, sendo o caso, à titularidade de interesses contrapostos aos do autor, e, ainda, o previsto no artigo 57.º mencionado, respeitante à titularidade de posições jurídicas ... causa uma exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática
Relator: CARLOS MOREIRA
dignidade/gravidade e força bastante assim o impuserem. III - A invocação da exceção de ilegitimidade em sede de alegações orais é extemporânea, pelo que o seu conhecimento na sentença, fere esta ... Direções de Finanças, e sendo estas unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional da Autoridade Tributária a quem são atribuídas competências na matéria, podem, estas por sua vez em representação
Relator: HELENA CANELAS
ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade ... logo para a absolvição da instância o juiz a quo devia ter convidado o autor a aperfeiçoar a petição inicial, nos termos do disposto nos artigos 87º nº 1 alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
verificação da excepção dilatória de ilegitimidade do demandado (art. 89º, nº 1, al. d) do CPTA), bem como do erro na forma do processo, não deve acarretar, sem mais ... absolvição da instância, antes devendo o autor ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial, fazendo-a corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade — artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II — A inexistência ... seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo ónus de prova. III — Assim cabe ao lesado (autor numa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
daquele, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo; II- Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos artºs 6º, nº 2 e 590º ... ambos do CPC, ter sido proferido despacho tendente a supri-la convidando a autora a deduzir competente incidente de intervenção do dito credor. III- Não o tendo sido, e vindo
Relator: Luís Migueis Garcia
órgãos colegiais, em relação a actos praticados pelo respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei” - art.º 55º ... CPTA [2004] -, não é por simples alteração na titularidade dessa presidência que resulta uma ilegitimidade superveniente da parte, pois esta continua a ser a mesma. * *Sumário elaborado pelo relator