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Relator: BERNARDO DOMINGOS
impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito ... possibilidade de satisfação integral do crédito. II – Na impugnação de actos de disposição gratuitos, não é exigível a existência
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito ao patrocínio gratuito, enquanto modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade ... concessão da dispensa dos encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal
Relator: ARTUR DIAS
não à prova do facto contrário. II - Em acção de impugnação pauliana, a gratuitidade do negócio celebrado entre os réus cabe ao A., já que é dele o respectivo proveito ... Desta forma, não tendo o Autor alegado nem provado factos que fundamentem o carácter gratuito do negócio impugnado, não se pode dispensar a prova do requisito
Relator: BRAVO SERRA
ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justiça, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar ... legislativa determinante de aumento de custas. VI - Embora a Constituição não aponte para a gratuitidade da administração da justiça, se a quem ela recorre for exigido o pagamento de elevados
Relator: CABRAL BARRETO
cargos publicos; 5 - Se o acto medico, praticado no exercicio de funções publicas e gratuito e o medico veterinario municipal recebe para si determinada importancia, incorrera em responsabilidade, inclusive criminal ... parcialmente, pelos serviços oficiais; 9 - Mesmo nos casos em que a vacinação e gratuita, o proprietario do gado pode escolher o medico veterinario da sua confiança que, actuando no exercicio
Relator: MESSIAS BENTO
judiciaria, recebendo os honorarios fixados pelo juiz da causa ou acabando, mesmo, por trabalhar gratuitamente. VI - Dado o caracter excepcional que, no contexto global da sua actividade profissional, assume, para ... advogados, a prestação de serviços aos beneficiarios de assistencia judiciaria, gratuita ou de remuneração problematica, ela não e susceptivel de comprometer o respectivo status economico e juridico, pois que deixa
Relator: MILLER SIMÕES
República, a todos os servidores do Estado, ainda que o título gratuito, o direito à protecção por acidentes em serviço que se efectiva, segundo o corpo desse artigo, nos termos ... trabalho; 3 - Para fixação das prestações devidas ao servidor do Estado a título gratuito em razão de acidente de serviço atender-se-à a retribuição-base determinada segundo os critérios
Relator: FERREIRA VIDIGAL
484/75, de 5 de Setembro, fizeram cessar, a partir de 1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando ... aluguer e tarifas de abastecimento, deixando por definir o regime subsistente quanto as dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris
Relator: MILLER SIMÕES
constituir o patrimonio desta; 3 - As Misericordias podem alienar bens imoveis proprios por titulo gratuito, desde que autorizadas pelo Governo; 4 - Sendo aplicaveis as Misericordias as disposições relativas a alienação ... bens proprios dos concelhos, a transmissão de seus bens imoveis, mesmo que gratuita, e titulada por alvara expedido nos termos do artigo 356 do Codigo Administrativo; 5 - Esse alvara
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
usucapião integra a incidência objetiva do Imposto do Selo, sendo fiscalmente qualificado como transmissão gratuita de bens imóveis, não obstante a sua natureza civilística de aquisição originária prevista nos artigos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
dignidade das pessoas cuja actuação é questionada, devendo ser evitadas as que sejam gratuitamente ofensivas ou desproporcionadas ao fim em vista, susceptíveis de, pela sua conotação social e pelo significado
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária, é que são ilícitas e criminalmente puníveis; V - Não
Relator: MARCO BORGES
caso concreto. II - Pese embora o contrato de comodato seja por natureza um contrato gratuito, tal não impede que as partes instituam encargos, sendo, portanto, admissível o comodato modal
Relator: ANABELA ROCHA
dirigidos ao assistente ultrapassaram o direito de crítica, constituindo um achincalhamento e um ataque gratuito à honra e consideração do assistente, enquanto homem e médico psiquiatra 4 - A identidade
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
colisões. III - Cessa a privação de uso indemnizável se o lesado adquirir, a título gratuito, veículo automóvel que lhe proporcione a mesma utilização diária que lhe era oferecida pelo veículo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ou a admissão da gratuitidade da cedência subjacente a essa ocupação. (iii) A ação de reivindicação implica a formulação cumulativa
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
quais transparece que findo os mesmos as benfeitorias reverterão para o locador a título gratuito configura uma mera mais-valia latente e/ou potencial enquadrável na exclusão prevista
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
liberdade de expressão protege exageros, ironia e até alguma provocação, mas não protege insultos gratuitos ou ataques puramente pessoais, sem ligação ao debate público. Se o objetivo é defender direitos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
suportados com a aquisição daquelas partes sociais. II. Uma fiança, por regra, é prestada gratuitamente, sem qualquer contraprestação especial destinada a retribuir a obrigação assumida pelo fiador, ainda que nada
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
agentes administrativos, mas ainda qualquer pessoa que, ainda que de forma temporária ou gratuita, participe em actividade da função pública ou de organismos de utilidade pública