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Relator: ARTUR VARGUES
acordo com o artigo 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, nem com fundamento na sua qualificação como meio particularmente perigoso, nem como crime de perigo comum. - Inexiste obliteração ... geral, que encontra o seu fundamento num maior grau de ilicitude e na necessidade de limitar o recurso às armas na prática de qualquer tipo de crime, pela sua aptidão
Relator: Rosário Pais
exigências legais próprias deste tipo de atos, designadamente, no que concerne à fundamentação. III. No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. II - O objectivo último das penas é a protecção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - O pressuposto ... aplicada , não se tendo deixado intimidar com a pena de substituição do tipo daquela que o Tribunal a quo lhe voltou a aplicar na decisão recorrida. VI - A personalidade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados. IV - A verificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.No tipo de processo principal subsidiário previsto no art. 109º do CPTA, estão em causa direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais materiais análogos àqueles, de conteúdo normativo determinado
Relator: FERNANDES DA SILVA
ção da responsabilidade criminal encontrarão fundamento em ponderosas razões de índole político-criminal, de natureza pragmática, com o aceitável objectivo de perseguir um certo tipo de infracção/delinquência
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos ... operação simulada. III) No caso em análise, em que a AT envereda por outro tipo de análise, afirmando a materialidade das operações, questionando antes os termos em que tais operações
Relator: MESSIAS BENTO
Estão preenchidos os pressupostos de um dos tipos de recurso previstos na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, na redacção ... artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Relator: SOUSA BRITO
decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente para o tipo de recurso previsto na alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja ... enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 6. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não ... enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 8. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos
Relator: JORGE RAPOSO
comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento ... reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
coima; (iii) os tipos contraordenacionais são desenhados com referência a normas administrativas ou a atos administrativos [“acessoriedade administrativa” na construção legislativa do tipo contraordenacional]; (iv) o tipo contraordenacional assenta ... decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais) e não por uma semelhança entre o crime e a contraordenação ou entre a pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
colocou o produto à venda entretanto. Devendo estes parágrafos ser, simplesmente, revogados com os fundamentos que infra se refere. c) Na parte do acórdão que refere: Mais se provou ... dolo previstas no tipo legal e do especial elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco – caso venha a confirmar-se o não preenchimento do tipo objetivo e subjetivo
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
casos de sinistro automóvel ocorrido na circulação rodoviária, sendo a situação dos autos e fundamento da demanda, não a circulação do tractor, mas antes a actividade de limpeza ... artº 493º nº 2 do CC, referente às actividades perigosas. II - Neste tipo de acções de responsabilidade civil extracontratual, o titular do direito à indemnização pode, (salvo tratando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata ... casos de despedimento disciplinar, por inexistir ao alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado
Relator: CARVALHO MARTINS
Tanto os vícios de carácter procedimental como os atinentes ao conteúdo, têm um mesmo tipo de tratamento e de regime. 8. Do que se trata no art. 11º CIRE (princípio ... qualificação, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar as decisões que profira. 9. O n.° 4 do art. 47º CIRE (conceito de credores
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
tipo legal (art. 192º do Código Penal) que protege como bens jurídicos essenciais a privacidade e a intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável ... face para efeitos de conseguir o seu acompanhamento médico, mostra-se inafastável que aquele tipo de responsabilidade onere o recorrente. 7. É sustentável a posição do Tribunal
Relator: NUNO GARCIA
factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa