TRE
55/10.0GEBNV-B.E1
Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência de discussão e julgamento destinada à leitura da sentença se, em pedido com obediência ao legal formalismo
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Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência de discussão e julgamento destinada à leitura da sentença se, em pedido com obediência ao legal formalismo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imputável ao arguido a falta de pagamento de multa de substituição quando invoca não ter outros rendimentos em virtude de se encontrar a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional
Relator: EVA ALMEIDA
não cooperam com a justiça e se recusaram a receber os elementos, cuja falta vêm arguir
Relator: EDGAR VALENTE
despacho com esse escopo. 3-Tal ilegalidade, originando relativamente a um dos co-arguidos a falta de instrução, impedindo nomeadamente o funcionamento do disposto no artº
Relator: MATA RIBEIRO
artº 939º do CPC e não tendo arguido a falta ou irregularidade da citação, no momento oportuno, a irregularidade verificada mostra-se sanada. II - Assim não poderia a solicitadora
Relator: BEATO DE SOUSA
apresentar a sua defesa, deve o arguido identificar devidamente as testemunhas por si arroladas e indicar os factos a que devem ser ouvidas. II - Incumprido esse ónus não pode ... depois invocar com êxito a nulidade do processo por preterição da audiência do arguido, na falta de inquirição das ditas testemunhas. III - As penas expulsivas aplicáveis às infracções que inviabilizem
Relator: EDUARDO ANTUNES
não faz parte do monte partível. 2- Não sendo peremptório o prazo para arguir a falta ou a exclusão de bens relacionados ou a inexacta qualificação de qualquer deles, podem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar ... novidade da situação) se revele discutível e controvertida. VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar-se o julgamento na primeira data designada, se o tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde ... pelo juiz para a realização da audiência constitui o limite para a audição do arguido que até aí não tenha comparecido, ainda que justificadamente. É um termo intransponível, desde
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja ... jurisprudência fixada no AUJ n.º 1/2006, no sentido de que “A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre e em relação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas ... 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade". VI - Por "intervenção no processo
Relator: JOSÉ CORREIA
Nada no processo disciplinar, sob pena de ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art. 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar) pode ser levado ao mesmo ... termos do nº 1 do art. 42º do Estatuto Disciplinar, a falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição das testemunhas arroladas na resposta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
devia ser atribuída a “ erro técnico” e assumiu o pagamento das quantias em falta, se o arguido não conseguiu provar o invocado erro, face ao princípio da presunção da inocência ... criado um irremovível estado de dúvida, que o arguido se apropriou em proveito próprio, da quantia em falta nas contas do SASE da Escola Cristina Torres, da Figueira
Relator: JORGE BISPO
alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré ... subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão vir a ser aditados em julgamento, não restava
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como excepção ... assistente, esta tem também interesse em agir no recurso que respeita à fixação, ao arguido, da proibição de com ela contactar durante o período de suspensão da execução da pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal a apreensão de veículo por falta de seguro, nos termos do art. 168º nº1 al. f) na versão dada ao C. Estrada pelo Dec-lei 265-A/2001 ... Fevereiro, logo que as autoridades de fiscalização do trânsito constatem tal falta. II. – O arguido que conduzir o veículo apreendido em violação da proibição de o utilizar, pratica o crime
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar ... omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo
Relator: Xavier Forte
informação , significa concordância do seu autor com o que nela se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que essa informação , sobre a qual ele recaíu , esteja devidamente fundamentada , como ... violação de lei o despacho punitivo que , na apreciação da existência de faltas disciplinares imputadas ao arguído , aceita o princípio de caber a este o ónus de provar a inexistência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão que ponha termo ao procedimento. II - A nulidade insanável por falta de audição do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, pode ser invocada ... insanável prevista na al. c) do art. 119.º do CPP, por falta de audição prévia do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, não
Relator: PAULO GUERRA
presunção da inocência do arguido impõe que, em caso de dúvida irremovível, a questão seja sempre decidida a favor do arguido e que da falta de prova não podem resultar ... mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido, na medida em que a ele cabe, a cada momento, formular um juízo de valoração