410 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGCO consagra quer o princípio da legalidade, na vertente da tipicidade (nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege), quer o princípio da culpa (nullum crimen sine culpa ... outra sanção prevista para uma contraordenação, que não contenha os factos integradores da tipicidade subjectiva da contraordenação é nula, por aplicação do disposto no artigo
Relator: Rui Pereira
assim não fosse, estaria encontrada uma forma de evitar a responsabilidade disciplinar por faltas cometidas ainda no exercício de funções mas em momento em que já tivesse ocorrido a mudança ... aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ou funcionário do serviço durante o período da pena [cfr. artigo
Relator: SÍLVIO SOUSA
Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção ... branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o contrato de preenchimento - que pode
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
1. Não é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgar deserto o recurso por ser equivalente a falta de alegações a apresentação de alegações que tem por objecto alguma outra não identificada decisão proferida em diferente processo, tambem ... jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito, não se vise a definição do direito aplicavel a uma relação juridico
Relator: MANUEL NABAIS
interposição atempada do recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto. III. A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência também não constitui justo impedimento ... crime possa ser decretada exige-se – a par do cometimento de um facto ilícito-típico e da perigosidade do objecto – que se apresente proporcionada à gravidade daquele facto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente] e o «fumus boni iuris» [reportado ao facto de não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou de que inexistam ... incidente temos que o mesmo reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela cautelar, constituindo um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Não obstante o Recorrido ter praticado atos que tipicamente são suscetíveis de evidenciarem atos de gerência, fê-lo, contudo, sem o animus ... sociedade, a qual era assegurada e centrada em outras pessoas. III – Assim, ao Recorrido faltava «a densidade substantiva do cargo», razão pela qual não resultou comprovado o exercício da gerência
Relator: LUÍS CRAVO
indemnização. III – Aquela obrigação de indemnização, sendo impossível a restituição in natura, configura uma típica dívida de valor, em que o dinheiro intervém como um meio de liquidação da prestação ... dívida de valor, tem de ser restituído o valor correspondente à prestação em falta, a definir de forma objetiva e atual, devendo a indemnização a arbitrar colocar o doador
Relator: HELDER ROQUE
evento, mas que só constitui um risco acrescido quando o acidente for causado pela falta de habilitação legal, e não nos casos, muitos ou poucos, em que esse facto ... nexo causal com aquelas circunstâncias especiais que o motivam, que sejam uma consequência, típica ou adequada, das mesmas, não bastando que apresentem uma mera relação de conexão com a condução
Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código da Insolvência e da Recuperação e Empresas, consagra um conjunto de ocorrências típicas ou índices de insolvência, taxativos, mas não cumulativos, e que são juridicamente configurados como uma presunção ... não estabelece a declaração de insolvência como um efeito automático da falta de oposição do devedor, o que corresponderia à consagração de um efeito cominatório pleno. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
passou, enquanto este é a manifestação da vontade do órgão administrativo. VI. A função típica da acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência ... actos administrativos praticados de forma oral pelos órgãos colegiais, pelo que a sua falta não contende com a existência ou validade de actos administrativos emanados daqueles órgãos. * * Sumário elaborado pelo
Relator: VIEIRA E CUNHA
clientes de confiança, sem necessidade de instruções escritas; trata-se de um afloramento típico das chamadas relações contratuais de facto, envolvendo um comportamento de confiança. II – Assim, há que aceitar ... afastem a solidariedade no débito. III – Desta forma, na conta solidária. a dúvida, por falta de alegação e de prova, sobre qual dos dois depositantes assumiu a responsabilidade pelo descoberto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o arguido operador credenciado para o lançamento de fogo-de
Relator: FONTE RAMOS
casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade ... recepção das notificações e não se poderá confundir a passividade do executado na execução - típica revelia processual (art.º 566º do CPC) - com a não notificação motivadora da via edital
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho judicial que determine o início da audiência de julgamento fora da presença
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
administração autónoma, pois o órgão que homologa faz seu o ato homologado — como sucede, tipicamente, na hierarquia administrativa e, eventualmente, na superintendência sobre a administração indireta — o que subverteria ... Regulamento, a ser definitivamente aprovado, incorre em incompetência absoluta (também designada incompetência por falta de atribuições), pois estabelece parâmetros quantitativos e qualitativos que devem presidir à composição das equipas médicas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea b), do CPP, visto que faltam elementos imprescindíveis à referida sentença. II - Não pode cometer o crime de desobediência o arguido que, no momento da advertência, se encontrava ... deve confundir o direito à liberdade (ou proibição) de auto-incriminação com o condicionalismo típico do crime de desobediência, visto que o arguido tinha o direito a «calar o corpo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática ... convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual é inadmissível, in casu, e não podendo a falta de descrição dos factos em questão ser suprida, por via do disposto no artº 303º