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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deverá ser proporcionado ao devedor, a falta de comunicação do AJP da data da abertura dos votos e a sua não presença neste acto, incumprindo-se, assim, o disposto ... CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor em nada poder modificar o resultado da votação, tendo sempre a oportunidade de consultar os escritos dos votos e verificar
Relator: CATARINA GONÇALVES
mera constatação de ter sido omitido um determinado acto processual que deva ser praticado pelo requerente, sendo ainda necessário que esse acto seja necessário ao prosseguimento da acção (seja porque ... porque o juiz assim o considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova
Relator: Rogério Martins
não é referido no despacho" tal acto, por introduzir também um alteração no estatuto remuneratório dos chefes de equipa, seria um acto, também nessa perspectiva, estranho às atribuições da Meritíssima ... seria, se fosse essa a intenção da respectiva autora, um acto nulo, e, portanto, de nenhum efeito, por falta de atribuições art.º 133º, n.º2, alínea b), do Código
Relator: José Augusto Araújo Veloso
actos», diz que «…a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem ... falta de notificação às partes, antes da prolação da sentença final, de um documento junto aos autos por terceiro a mando do tribunal, constitui omissão sancionada com a nulidade processual
Relator: PEDRO LIMA
exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever ... declarações, como resulta da falta injustificada de comparência. V – O escopo do artigo 330.º, n.º 1, do C.P.P., como de qualquer norma processual, é de ordenar, regular
Relator: ANSELMO LOPES
nomeadamente tendo em conta a gravidade do acto a realizar e das suas consequências. III – E a consequência da falta cometida só pode ser a da nulidade absoluta, tendo ... falta de notificação da acusação implica a impossibilidade do mais elementar direito dos arguidos, o de defesa, com consagração constitucional. IV – Com efeito, há violações da lei processual muito mais
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
C.P.P., nos termos do qual “As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto (…)”, e não o disposto ... diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada a nulidade decorrente da falta de documentação das declarações, nada diz a lei em relação à natureza do vício quando verificado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - A falta de notificação de documentos constitui mera irregularidade, nulidade secundária
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser aferida por esta e não pelo respectivo original posteriormente recebido. 2. Não tendo sido enviados, por telecópia, os documentos referidos ... Processo Penal. Tal prazo findou em 13/04/2010 (contado a partir de 15/03/2010). O acto processual ainda podia ser praticado nos três dias úteis seguintes, artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Reforma do processo de 2013 passou a entender-se que a falta de pressupostos processuais é sanável, com base no poder-dever de prolação de decisão de aperfeiçoamento do Juiz ... dever de gestão processual consagrado no art.º 6º do Código do Processo Civil. II – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando
Relator: Aníbal Ferraz
falta de citação, na medida em que o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT omite qualquer indicação de situações relativamente às quais deva entender-se que aquela falta ... fornecem um elenco taxativo de causas/situações integrantes da versada figura processual da “falta de citação”, sem prejuízo da norma especial que, no mesmo quadrante, se encontra
Relator: ISABEL ROCHA
notificação dos peritos para comparecerem em audiência, só se verificará nulidade processual se tal omissão e a falta dos peritos tiverem influência no exame e decisão da causa. III- Para ... intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia
Relator: Ana Patrocínio
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização; I.2-a falta de qualquer ... referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Francisco Rothes
lado, a impropriedade do meio processual utilizado na reacção e, por outro, a intempestividade da reacção, sendo que, se a inadequação do meio processual não assume relevância (podendo convolar ... situação não é de falta de fundamentação, mas de falta de comunicação da fundamentação, irregularidade esta que não contende com a validade do acto, mas apenas com a sua eficácia
Relator: Mário Rebelo
procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência processual para a falta desse pressuposto processual ou condição de procedibilidade, não detetada no despacho liminar, é absolvição da instância ... causa. 4. A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exercício de direitos, como seja a não dedução de contestação em devido tempo, por falta de prova nos autos da apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança ... deduzida com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto que a lei previa ou então estar
Relator: Celeste Oliveira
mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação ... admitir o recurso a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação. 5- Tendo a Recorrente invocada na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários