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Relator: Pedro Vergueiro
operação simulada. IV) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto
Relator: Pedro Vergueiro
operação simulada. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) No caso, estando demonstrado que a recorrida adquiriu a mercadoria
Relator: BERNARDO DOMINGOS
522/85. II — A inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo ónus de prova ... lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. IV — Por outro
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
causa de pedir é o facto constitutivo do direito ou do interesse que a parte pretende tutelar em juízo. 2. Cabe ao autor alegar os factos essenciais que constituem ... seja condenada a pagar-lhe uma quantia que esta lhe exige, sem indicar o facto constitutivo do direito a essa quantia, que não se consegue depreender do alegado, a petição
Relator: ANA PESSOA
assinatura que nele foi aposta e que lhes é imputada, impugnando, portanto, o facto constitutivo da obrigação que lhe está a ser exigida e recaindo sobre o exequente o ónus ... provar esse facto constitutivo do seu direito em conformidade com o disposto nos artigos 342º, nº 1, e 374º, nº 2, do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros ... têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração genérica de que a declarante é a “única herdeira” do falecido, desacompanhada
Relator: Tiago Miranda
havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a) da LGT); e não respeitando ... facturas, aquele requisito formal o facto constitutivo do direito da AT reside no próprio teor das facturas. II – O artigo 60º nº 2 do RCPIT (na sua redacção anterior
Relator: FONTE RAMOS
483º, n.º 1, do CC) e foram alegados e provados os (demais) factos constitutivos da reclamada indemnização/compensação pela pretensa perda de oportunidade. 2. O ónus da prova ... probabilidade (de sucesso) impende sobre o lesado, como facto constitutivo da obrigação de indemnizar (art.º 342º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 724º, nº 1, al. e), do CPC (2), procedendo à alegação dos factos constitutivos da relação causal no requerimento executivo. 4 – A causa deverá ser alegada o suficiente para ... evitar um indeferimento liminar por falta de aparência mínima do facto constitutivo do direito, como comina o artigo 726º, nº 2, al. c), do CPC 5 – Cumprido pelo exequente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública ... parecer sobre as condições de segurança contra incêndios em edifícios que se evidencia como facto constitutivo do tributo em causa). O pagamento devido, diga-se a prestação, encontra correspectividade
Relator: TÁVORA VÍTOR
Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor ... processo comum. Todavia tal não obsta a que o Autor tenha de alegar os factos constitutivos do seu direito, bem como os elementos essenciais para que a acção possa
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão da declaração em causa ... presunção que o mesmo consagra), mas não dispensa o A. de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume ... inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, sendo que um “non liquet
Relator: NUNO CAMEIRA
facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele ... invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova de que não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situação de incapacidade parcial. III – Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que a sua atual ... não lhe permite a angariação de remuneração. IV – Por isso, à apelada/ segurada – porque facto constitutivo do direito – cabia o ónus de prova da factualidade que permitisse concluir estar impossibilitada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo ... prova de que foi o empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes ... vontade de operar a compensação entre os créditos recíprocos. 3 – Além disso, o facto constitutivo do contracrédito carece de ser provado por documento dotado de força executiva
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
arguido, competindo ao titular da acção disciplinar e penal o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido. II- De tais regras e princípios resulta não poder ... qual compete ao titular da acção penal ou disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido, constituindo, antes uma actividade de valoração subsequente