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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido que se encontravam já reunidos à data ... Recorrente não apresentou quaisquer diligências probatórias destinadas a fazer prova desse facto supervenientemente alegado, sendo certo que o ora Recorrente também não concretizou factos que permitissem sequer avaliar qual
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
fundamentos de facto ou de direito e não a sua deficiência, levam à nulidade da sentença por falta de fundamentação. 8- Da decisão relativa à matéria de facto devem ... Relação, todos os factos conclusivos ou conceitos de direito. 9- O convite ao aperfeiçoamento dos articulados das partes apenas deve ter lugar quando o alegado padeça de insuficiências de alegação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Quando a impugnação da matéria de facto tem por base diversa factualidade que não foi alegada pelas partes nos respectivos articulados, nomeadamente pela R. na sua contestação, não pode ... petição inicial apresentada pela A., o que se discute nesta acção é o facto de não lhe poder ser imputado e cobrado o fornecimento da água, conforme tem vindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
convidar a parte ao aperfeiçoamento dos articulados, designadamente completamento de articulado deficiente, na vertente de insuficiência na exposição da matéria de facto alegada, nem tal suprimento ocorre na audiência prévia
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial
Relator: MARIA REGINA ROSA
tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido indevidamente incluído na matéria a quesitar um facto alegado pelos AA, sobre
Relator: SOFIA DAVID
deve articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir; VI - Se não são alegados na PI os factos (essenciais ... ineptidão da PI. Mas essa causa é antes insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A. Neste último caso
Relator: TIAGO MIRANDA
devem nem podem ser seleccionados como provados factos não só não alegados como constitutivos de uma narrativa incompatível com a exposta nos articulados. II – O despacho, transitado em julgado ... provados determinados factos. III - Para se aplicar o regime de sanção de invalidade, previsto no artigo 289º do CC, a um alegado contrato por falta de forma legal e violação
Relator: MARCO BORGES
requerente alegue factos concretos demonstrativos de que o receio invocado tem um fundamento sério e real. Sem que se mostre cumprido esse ónus de alegação, limitando-se o articulado inicial
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exposição ou concretização da matéria de facto alegada (n.º 4 do art. 590º do CPC), reportando-se, fundamentalmente, aos factos principais da causa, isto é, aos que integram ... poder/dever de proferir despacho convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto corporizadora de um outro fundamento de nulidade do aludido pacto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível a integração dos factos relativos ... arguido sempre fosse absolvido. IV - Ao alegar que “a arguida quis ofendê-la, o que conseguiu”, a assistente articulou suficientemente os factos que integram o elemento volitivo do dolo direto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito ... parte que, em articulado de defesa negou a verificação de factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados
Relator: CARLOS QUERIDO
Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal ... atendíveis, não apenas factos articulados que, por lapso (embora não reclamado) naquela não foram incluídos, como inclusivamente a atender a factos complementares ou concretizadores, não alegados oportunamente pela parte interessada
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos os articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá
Relator: VÍTOR SEQUINHO
suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido ... exposição ou concretização da matéria de facto alegada encontra-se limitada pelo âmbito do mesmo convite. 3 – É admissível desistir, no novo articulado, do pedido cuja causa de pedir
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... Alfândega aquando da respectiva declaração, competia aos impugnantes alegar e provar o erro nos pressupostos de facto determinantes do acto impugnado, articulando e demonstrando que no referido
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sobre o respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ... inocência, tal significa que alegando e sustentando nos seus depoimentos e nos articulados por si apesentados que não praticou os factos que lhe são imputados e correspectivamente, que não violou
Relator: FRANCISCO XAVIER
sinteticamente, os factos integrantes da causa de pedir, com as limitações próprias do impresso-modelo. II. Tendo em conta a forma sucinta de narração dos factos exigível ao requerente ... esse requerimento um articulado deficiente, deve o juiz convidar a parte a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, e não indeferir liminarmente