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Relator: PEDRO MAURÍCIO
respeita à “identidade entre relações jurídicas”, enquanto a autoridade do caso julgado respeita à “existência de relações - já não de identidade jurídica - mas de prejudicialidade entre objectos processuais”. IV - Para ... controvertida que é objecto do processo e não com a posição processual que nele ocupam, pelo que aquela afere-se pela identidade de litigantes titulares na relação jurídica material controvertida
Relator: Gomes Correia
relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento ... impugnação do acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Gomes Correia
relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento ... impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Gomes Correia
relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. III).- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento ... impugnação do acto tributário. IV).- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Frederico Macedo Branco
Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes para a boa decisão ... facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas, o que exige
Relator: J. G. Correia
relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº l C. Civil. II- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento ... impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Helena Ribeiro
quando se esteja perante uma relação litisconsorcial, ou seja, quando a relação jurídica material controvertida, delineada pelo autor na petição inicial, e em discussão na concreta ação que se encontra ... dolo, ou negligência grave, pelo que, tendo a Autora carreado factos passíveis de concluir apenas pela existência de uma culpa leve, não poder ser admitido o chamamento dos médicos
Relator: JOSÉ FLORES
invalidade de tal cláusula e, depreende-se, admita a sua competência, não obstante a existência de acordo arbitral; - Mais, o nº 3 desse art. 5º, estipula que a decisão ... excepção seja suscitada, que antes de a apreciar, instrua e julgue os factos, ainda controvertidos, com os quais os outorgantes, aqui Autores, querem ver demonstrada circunstâncias obstativas dessa excepção
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento). II. Não podem integrar a matéria de facto juízos conclusivos quando estejam directamente relacionados com o thema decidendum ... recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. VI. Na interpretação de um contrato há que aplicar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A acção para reconhecimento de direito não constitui um meio residual
Relator: Helena Ribeiro
controvertido ou que a questão não suscite qualquer dúvida, todas as decisões judiciais têm de ser fundamentadas por imposição constitucional e infraconstitucional. Apenas a total falta de fundamentos de facto ... 41/2013, de 26/06, o julgamento da matéria de facto se contenha na sentença final, os erros de julgamento da matéria de facto não constituem, em regra, causa de nulidade
Relator: ANABELA RUSSO
constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual ... julgar verificada a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e direito prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, relevando a identidade das partes, a pretensão e os seus ... para a elaboração e aprovação do plano de pormenor, aquela autorização cessou. IV - A existência de licença de exploração para a linha Subterrânea referente à PTD nº ... concedida
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado
Relator: HEITOR GONÇALVES
ampliação da matéria de facto). 2. O caso julgado formal (artigo 620º do CPC) não abrange as questões atinentes à relação material controvertida, razão por que o juiz do processo ... postula o acesso integral ao seu teor e às circunstâncias processuais que denunciem a existência da fraude, 6. A caducidade é uma excepção peremptória que não comporta excepções em litígios
Relator: José Correia
Autor parte legítima quando alegue ser parte na relação jurídica material ou substancial controvertida, ou seja, salvo disposição legal em contrário, tem legitimidade para estar em juízo quem alegue ... sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente a esse domínio de facto, revelando os embargantes o entendimento de que dos actos materiais se presume o animus
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não à declaração de nulidade. 7. Se o Tribunal não indagou sobre a existência ou não de condições de solidez, segurança ou salubridade do terreno onde se encontra o imóvel ... decisão da Administração terá de ser, imperativamente, uma de duas, consoante a matéria de facto a apurar: se o terreno onde se encontra o edifício a demolir está consolidado, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
réu, o autor pode modificar livremente os elementos estruturantes da relação jurídica material controvertida que delineou na petição inicial (sujeitos, pedido e causa de pedir), por simples requerimento ... executiva contra o devedor, por dispor já de título executivo contra aquele, ou o facto do procedimento cautelar de arresto ser instaurado na pendência de execução de que é dependente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos ao nível doutrinal e jurisprudencial e a sua verificação não seja assim inequívoca ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado