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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir ... exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar o exame
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
caso se mantenham as mesmas rubricas, por atribuição de pontuação diferente (coeficientes). VI- No exame de revisão, aquando da ponderação pelos senhores peritos da alteração das sequelas, deverá o dano
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau
Relator: MANUEL BARGADO
exame de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas ... admissível nos casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II - A lei não impõe
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
funções do assessor técnico - que será um médico da especialidade requerida pelo exame - implicam que o mesmo funcione junto da parte que o nomeou como se de um “intérprete ... não está a excluir a possibilidade da parte se socorrer de assessor técnico nesses exames, mesmo que realizados no âmbito penal, e muito menos quando realizados no âmbito civil, matéria
Relator: JOÃO LUIS NUNES
carácter secreto do exame por junta médica, a que alude o n.º 1 do artigo 139.º do Código de Processo do Trabalho de 1999, destina-se a proteger ... intimidade da(s) pessoa(s) sujeita(s) a exame; (ii) Não obstante o referido compêndio legal regular a realização de exames por junta médica e, por isso, não se poder
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
recusado – expressamente – colaborar ou permitir qualquer colheita de pessoais vestígios biológicos, nomeadamente saliva, para exame de ADN, competia ao Juiz de Instrução Criminal, nos termos ... razões para compelir o arguido a submeter-se a tal colheita com vista ao exame de ADN, ponderando a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade
Relator: FERNANDES DA SILVA
revisão de incapacidade se alguma das partes não se conformar com o resultado do exame médico (singular) pode requerer, no prazo de dez dias, exame por junta médica, constituída ... três peritos, exame que é secreto e presidido pelo Juiz (artºs 139º, nº 1, e 145º, nº 4, do CPT). II – Esta segunda perícia destina-se a corrigir a eventual
Relator: TAVARES DA COSTA
simples falta de apresentação dos relatorios de exames tanatologicos, ou outros, realizados pelos Institutos de Medicina Legal ou com o concurso dos seus peritos não integra ... magistrados do Ministerio Publico, ao apreciarem casuisticamente os atrasos verificados na efectivação desses exames, deverão ter presente as dificuldades funcionais com que se defrontam os tecnicos dos Institutos de Medicina
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Relação, o Senhor Procurador Geral Adjunto limitou-se a apor visto. Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência. Colhidos os vistos legais e tendo ... transportaram ao Hospital de Torres Novas, onde recebeu assistência médica e realizou exames complementares de diagnóstico, tendo de seguida regressado a casa. a.20) Em consequência da conduta dos arguidos
Relator: MIGUEZ GARCIA
Este deslocou-se ao local do crime e procedeu ao respectivo exame, como lhe competia (artigo 171°, n°s 1 e 4, do CPP), o que, normalmente, representa tarefa ... polícia criminal, mesmo antes de se iniciarem as investigações propriamente ditas, a realização de exames de vestígios do crime — assegurando a manutenção das coisas e dos lugares, sublinha
Relator: ALICE SANTOS
condições de conduzir com segurança. II – A deteção de substâncias psicotrópicas inclui um exame prévio de rastreio, destinado a apurar a existência dessas substâncias, e, caso de resultado positivo ... exame de confirmação, destinado a identificar e quantificar as substâncias psicotrópicas existentes, à semelhança do que sucede com a detecção de álcool no sangue. III – É válido o rastreio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste. Por outras palavras, as nulidades do processo que sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm ... artº.2, al.e), do C.P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. 6. O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artº
Relator: AUGUSTO CARVALHO
presunções legais, nem documentos autênticos posteriores, etc., não tinha que se repetir o exame crítico que já havia sido feito, na decisão sobre a matéria de facto, nos termos ... paternidade a um dado progenitor, com o elevado nível de segurança atribuído aos exames serológicos, era inevitável e natural que se viesse a dispensar a sua prova; IV - O autor
Relator: LOURENÇO MARTINS
automóveis e reboques (a partir de 1985), o mesmo sucedendo para a realização de exames de condução (a partir de 1991); 2- Nos termos do Decreto-Lei n 250/95 ... permitiu-se que aquelas actividades de inspecção de veículos automóveis e de exames de condução fossem fiscalizadas por entidades privadas sem fins lucrativos sob a supervisão da Direcção-Geral
Relator: FURTADO DOS SANTOS
revisão em processo penal, em certa medida, coincide com o segundo exame pelo Conselho Medico Legal regulado no artigo 605 do Codigo de Processo Civil; 2 - A necessidade ou desnecessidade ... deste segundo exame, em harmonia com as regras que comandam a instrução de cada processo, depende apenas do interesse das partes e da determinação do Tribunal, não podendo o Conselho
Relator: PAULO GUERRA
psíquico e psicológico da vítima - falamos apenas da perícia psicológica e já não de exame médico-legal de cariz sexual assente que já há exames directos feito à vítima, sendo
Relator: Ana Patrocínio
análise dessa declaração”, de erro “que a Administração Tributária possa detectar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a qualquer outra documentação externa, mesmo quando esta ... meios de qualquer outra natureza”, pois que “só quando o erro resultar exclusivamente do exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do art° 635° n° 4 CPC. II) - Uma vez que os resultados dos exames psicológicos de cada candidato são transmitidos ao Júri do concurso sob a forma de apreciação ... direitos conexos, não sendo permitida a cópia do conteúdo dos testes utilizados no exame psicológico de selecção, até porque por força do contrato ficou obrigada a salvaguardar os direitos