Parecer n.º 16/1953

Sumário

1 - A revisão em processo penal, em certa medida, coincide com o segundo exame pelo Conselho Medico Legal regulado no artigo 605 do Codigo de Processo Civil; 2 - A necessidade ou desnecessidade deste segundo exame, em harmonia com as regras que comandam a instrução de cada processo, depende apenas do interesse das partes e da determinação do Tribunal, não podendo o Conselho Medico Legal recusar-se a fazer tal exame salvo no caso do paragrafo 4 do artigo 200 do Codigo de Processo Penal aplicavel por força da parte final daquele artigo 605.