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contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios
Relator: ANTONIO VITORINO
natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada
Relator: RIBEIRO MENDES
impugnada, a natureza de imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de predios em que não haja sido considerada
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
destinados a prevenir determinados perigos. II - Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, age culposamente o lesado que circula por um talude em detrimento
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
configurada pelo Autor. 3. Na ação que a comproprietária de uma fração autónoma para estacionamento de veículos automóveis propõe para que se declare nula a deliberação da assembleia de condóminos
coletivo entre a Associação Nacional de Revendedo- res de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis ― ANA- REC e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
circunstâncias de as frações autónomas destinadas a estacionamento e a arrumos não estarem delimitadas entre si no espaço físico que as compreende não implica na inexistência dessas mesmas frações. (Sumário
Relator: SÓNIA MOURA
veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ou de se encontrar estacionado ou em movimento.” 3. Existe divisão na jurisprudência nacional sobre a questão de saber se quando
Relator: LÍGIA VENADE
Código Civil. IV Age com negligência grosseira o utilizador que deixa num veículo estacionado em local público o cartão de débito, ainda que não tenha ficado à vista, e quando
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
204º do Código Penal. 7. Adoptar-se a hipotética visão de que o normal estacionamento ou paragem prolongada de veículos automóveis nas ruas de um qualquer local, mercê
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
crédito que: a) deixa os cartões no interior do seu veículo automóvel que estaciona em local público; b) permite, directa ou indirectamente, que terceiro que furta tais cartões tome conhecimento
Relator: FONSECA DA PAZ
cobrada por bloqueamento de veículo no âmbito de um processo de contra-ordenação por estacionamento indevido em zona de coexistência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
rodagem em que seguia e colidiu com o outro veículo que se encontrava estacionado na berma, é de concluir, que aquele condutor agiu com culpa exclusiva na produção do acidente
Relator: PAULA RIBAS
rampa de acesso a uma garagem de um prédio, a um parque de estacionamento e a umas escadas que permitem o acesso a um estabelecimento comercial, constitui uma faixa
Relator: PAULO MOURA
despesas tidas com viaturas ligeiras, relativas a juros de ALD, portagens e estacionamentos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
necessária, se o cinemómetro-radar estava colocado numa viatura da GNR que se encontrava estacionada, não sendo utilizada câmara de vídeo. III – O limite etário de 30 anos, previsto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
escavações e depósito de inertes (para alargamento da via pública, facilidade de estacionamento, colocação de contentores, construção de socalcos e reconstrução de acesso ao restante terreno) era ou não legalmente
contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combus- tíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis ― ANAREC e a FEPCES ― Fede- ração Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios
Relator: FELIZARDO PAIVA
deixou o veículo que conduzia mal travado e com o motor a trabalhar, estacionado numa rampa inclinada para ir proceder ao fecho de uma torneira, tendo o veículo começado
alterações do acordo de empresa entre a EMEL — Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios