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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contratantes estabelecem essa fiança tem de resultar a determinação ou determinabilidade dos seus elementos essenciais. O direto de crédito inerente à obrigação futura é indeterminado mas determinável se, em certo ... outro modo, as finalidades da exigência de forma ficarão frustradas e, sobretudo, um elemento definidor do âmbito da fiança e a consequência indemnizatória de um certo comportamento do devedor não
Relator: RIBEIRO CARDOSO
relativamente aos factos praticados, ou seja, à acção, mas não ao esclarecimento dos seus elementos essenciais e acidentais. 4 - A investigação dos factos objecto de queixa não pode ser limitada ... mesmo diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. O despacho de arquivamento neste âmbito
Relator: VITAL MOREIRA
definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando
Relator: MARCO BORGES
recurso à tutela cautelar comum. II - O periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora. III - Exigindo-se um juízo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pelo valor da obra realizada. III. Por isso a liquidação pressupõe apuramento de dois elementos essenciais: o valor da obra já realizada pela empreiteira e o valor do preço
Relator: ROSÁRIO PAIS
24º da LGT. VI – A omissão de entrega ao revertido, com a citação, dos elementos essenciais da liquidação pode configurar uma nulidade da citação, mas não inquina
Relator: ANA PATROCÍNIO
aferir da utilidade da apreciação do próprio recurso. II - A omissão de comunicação de elementos essenciais, como o projecto de decisão, consubstancia uma limitação ao exercício do direito de audição
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade
Relator: MARTA CAVALEIRA
transcrição ou um relatório exaustivo e factual, do qual constem todos os elementos essenciais das declarações prestadas, sendo a transcrição ou relatório de declarações notificados ao requerente para
Relator: MARGARIDA REIS
regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
recompensa monetária ou outra, conferida pelo agente do crime contra o património, não é elemento do tipo. VIII - O depósito bancário pecuniário, contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam ... contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular. IX - São elementos essenciais do depósito irregular a entrega material ou electrónica, pelos depositantes, de uma quantia em dinheiro
Relator: ROSÁRIO PAIS
exequendas, não constam dos autos as datas da citação (pessoal) da Executada e dos elementos essenciais para apreciar a prescrição das coimas exequendas (data em que as decisões de aplicação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
requerer acção de preferência, não tendo aquele conhecimento que corresponder necessariamente ao conhecimento “dos elementos essenciais da alienação”. 2.Tendo o Autor invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto substantivos positivos
Relator: TIAGO MIRANDA
qualificassem juridicamente o seu objecto como “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”, continham os elementos essenciais da reclamação a que alude o citado nº 2. V – Não estando provados factos
Relator: PAULA DO PAÇO
não o interesse da recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais da noção de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para a integração jurídica do caso pela Relação, ou seja, não estão reunidos os elementos essenciais para a Relação conhecer do objecto da apelação. VI – E sob pena de violação
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022
Relator: ANA PESSOA
contém e define a obrigação exequenda, pelo que é em função da natureza dos elementos essenciais desta obrigação, tal como consta do título executivo, que se delimita