457 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 4-B/2021

    Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro Sumário: Estabelece um

  2. DR-I

    Lei n.º 58/2020

    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  3. DR-I

    Lei n.º 27/2020

    Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime