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Relator: Cristina da Nova
ocorra uma operação jurídica que configure um ajuste de revenda nas promessas de compra e venda, por essa operação pressupor e evidenciar, em princípio, a existência de uma tradição jurídica ... terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for outorgada a escritura de compra e venda”, presumindo uma tradição (puramente jurídica ou fiscal) do imóvel, tornando-se desnecessário
Relator: CRISTINA NEVES
Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ... eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso
Relator: FONTE RAMOS
verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo ... mesmo` e não apenas nos termos em que foi concluído). 5. Anulada a compra e venda, as obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da anulação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração ... necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer contrato de compra e venda celebrado por um vendedor em concreto, não existe uma unidade económica qualificada entre
Relator: SÍLVIA PIRES
venda por negociação particular deve antes ser aplicado o regime específico do contrato de compra e venda e as regras gerais que regem os negócios jurídicos . III – Quando o liquidatário ... judicial acorda com um interessado a compra de imóvel integrante da massa falida, designando-se um momento posterior para a formalização de acordo com as exigências legais ou convencionadas, não
Relator: TELES PEREIRA
contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar ... pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de coisa determinada (“todos os pinheiros” do prédio) correspondendo ao tipo contratual previsto nos artigos 887º
Relator: FRANCISCO XAVIER
entre os contraentes com o objectivo de criarem uma determinada aparência – a existência duma compra e venda – para conseguirem de terceiro (o Banco) uma prestação, neste caso um empréstimo hipotecário ... forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato simulado de compra e venda não acarreta a nulidade do negócio dissimulado – a doação de imóvel – observada que esteja
Relator: ACÁCIO NEVES
incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda, face ao disposto no nº 1 do art. 808º do C. Civil, não emerge da simples mora mas sim, após ... mínimo de discernimento e de prudência aceitaria proceder à realização da escritura da prometida compra e venda da fracção autónoma, sem que a promitente vendedora procedesse previamente à expurgação
Relator: TELES PEREIRA
veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto no artigo 394º, nº 1 do CC, quando exista ... contrato-promessa de compra e venda, referente a essa compra e venda e que tenha sido assumido por ambos os contraentes, indicando este um preço distinto e relatando a razão
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
preço (art.886º). Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na lei, e porque a compra e venda é um contrato com eficácia real, a constituição ou transferência de direitos reais ... desde logo por efeito do direito de sequela que decorre da eficácia real da compra e venda já que, como vimos, da falta de pagamento do preço por parte
Relator: ANTERO VEIGA
cognoscitivo” seguido para a consideração de determinado facto como provado ou não provado. - Constitui compra mercantil a compra de coisa móvel com o fim de ser revendida ou alugada ... aplicáveis as regras dos artigos 469 e 471 do C.Com - Tratando-se de compra mercantil com indicação de qualidade o comprador tem o dever de reclamar dos defeitos no prazo
Relator: Aníbal Ferraz
natureza, os Planos de Opção de Compra e/ou Subscrição de Acções (POSCA’s) são “instrumentos utilizados na remuneração dos trabalhadores”, que se estabelecem objectivando, em geral, “ligar directamente uma componente ... atribuição de opção, isto é, do direito mas não a obrigação de os trabalhadores comprarem ou subscreverem (aqui somente quando a empresa procede a um aumento de capital) acções
Relator: Francisco Rothes
prática do acto foram invocados como seu motivo. II - Um Plano de Opção de Compra de Acções (POCA) é um instrumento utilizado na remuneração dos trabalhadores e pelo qual ... trabalhadores. III - No âmbito de um POCA, se o trabalhador exercer a opção, comprando acções da sua entidade patronal, a diferença entre o preço de mercado e o preço
Relator: VIRGILIO MATEUS
sucessivos factos posteriores à primeira inscrição respeitantes à mesma coisa. II – Para prova da compra de um imóvel é inadmissível a utilização de depoimentos testemunhais (artºs 393º ... escrita (artº 358º, nº 3, do C.C.). A formalidade de escritura pública para tal compra não é meramente ad probationem mas sim ad substantiam, pelo que a celebração
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante ... prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido assinada apenas pelo Réu marido e não pela a Ré mulher, não
Relator: GIL ROQUE
dissimula-ção pelo declaratário do erro do declarante. II.Sendo a actividade da Ré a compra e venda de automóveis novos e usados, ela não obstante não conhecesse, que o número ... devia conhecê-lo (não o devia ignorar). III.É inaceitável que um profissional de compra e venda de automóveis usados, quando adquira uma viatura usada não tenha o cuidado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele. III - O contrato de mediação imobiliária apenas tem efeitos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
excluída da acção policial lícita – os movimentos dos arguidos a partir do aeroporto, as compras no supermercado, diversões e tipos de bares que escolheram, movimentos de e para o quarto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
simulação relativa na modalidade de conteúdo de negócio, em que do negócio aparente de compra e venda subjaz um negócio de doação, é necessário que se prove a intenção