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Relator: CARDOSO DA COSTA
escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade e consonante ... ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ter por objecto no fundamental assegurar ... proteger contra os abusos do poder punitivo. Nestes termos, a busca da verdade material ha-de fazer-se sempre com respeito pelas garantias de defesa. III - So a presença
Relator: MONTEIRO DINIS
causa, não podendo prevalecer sobre o principio da constitucionalidade. V - No entanto, deve entender-se que o principio constitucional contido no artigo 29 n. 4, da Constituição, por aplicação directa ... são assinalados sob pena, não da sua inconstitucionalidade material (a norma em si pode não afrontar qualquer preceito ou norma constitucional) mas antes da inconstitucionalidade da sua aplicação pois
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar ... crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III - A expressão pena fixa
Relator: MONTEIRO DINIS
afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista ... desde logo, por suposto, um evidente fundamento material; VI - A referida diferenciação legislativa resulta tambem das proprias indicações fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protecção as formas de organização
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aplicação da prisão e com as garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas no sistema penal. IV– O critério material da decisão é exclusivamente preventivo, simultaneamente rigoroso - em obediência ao inevitável acatamento
Relator: Cristina Santos
diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam a ser também situações de inconstitucionalidade material
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento entre estes
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento entre estes
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento entre estes
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento entre estes
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: RIBEIRO MENDES
continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais em materia ... artigo 113 da Constituição consagram- -se os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Constitucional, enquadrar-se no fundamento de pronúncia indevida consagrado no citado artº.28, nº.1, al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material ... arbitral, visto que essa competência, e em moldes muito restritos, pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional e ao S.T.A. (cfr.artº.25, do RJAT). 7. Sendo procedente a impugnação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício ... justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado
Relator: BRAVO SERRA
primeira dimensão, a proibição de distinções desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justiça, se tera ... divida de custas da decisão condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas
Relator: ALEXANDRE REIS
protecção de interesses de ordem pública consagrados constitucionalmente, são irrelevantes as pretensões de um interessado em que se proceda a uma demarcação material da parcela de terreno (lote) que entenda
Relator: ALVES CORREIA
pelo menos nas hipoteses de inconstitucionalidade material, o requisito de indicação da norma (ou normas), cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, a mera referencia
Relator: JORGE BISPO
120º, todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não ... natureza análoga) que, pela sua natureza fundamental na arquitetura constitucional, são suscetíveis de integrarem a lei processual penal em sentido material
Relator: ALVES CORREIA
receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo estabelecer desigualdades de tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva ... fizer, manifestarem expressamente a vontade de o receber. Esse dever tem o seu fundamento constitucional, desde logo, no principio da liberdade religiosa, na sua vertente positiva. Mas e sobretudo