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Relator: ALBERTO MIRA
antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... penal, constitui um crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado – e não tanto de um crime – que se quer evitar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
prescrição do direito de exercer o poder disciplinar não ser de conhecimento oficioso, deve conhecer-se dessa excepção, ainda que não taxativamente invocada, se, de acordo com as regras gerais ... concluir que a parte invocou a prescrição. II – Se os factos imputados ao trabalhador como integrantes da justa causa de despedimento integrarem, abstracta e concomitantemente, infracção criminal, é o prazo
Relator: JORGE BISPO
nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento tem que ser útil, o que não sucede no caso de a instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento ... definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo
Relator: ELISA SALES
imprescindível apurar se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face ... negligentes como nos crimes dolosos, representa a relação do agente com o facto injusto, enquanto lho imputa como seu e por isso que no dolo o facto é imputado
Relator: LUÍS RAMOS
abertura da instrução apenas relativamente aos factos que lhe são imputados numa delas, ao juiz de instrução fica vedada a apreciação dos factos relativos à outra, o que quer dizer ... mesmos; 3.- Tendo-se o juiz pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento, tal constitui uma irregularidade que deve ser arguida perante o juiz de instrução nos termos
Relator: TELES PEREIRA
facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado ... citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo; II – A citação de uma sociedade no local da sede por via postal
Relator: HEITOR GONÇALVES
direccionada, exclusivamente, à motivação da falsidade do ilícito imputado à ofendida. II – Tudo estaria bem se dos demais factos motivados se pudesse inferir, sem mais, a consciência da falsidade ... lesões. III – Assim sendo, estamos perante a omissão total de motivação relativamente a um facto que foi essencial para a condenação do arguido, tratando-se, indubitavelmente, e em primeiro lugar
Relator: HENRIQUES MATOS
factos imputados à arguida integram o previsto nas disposições conjugadas dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), da Lei do Contrato de Trabalho (falta de pagamento pontual, apenas ... 17/86, de 14 de Junho. II - Sendo assim, é indubitável que o conhecimento desses factos está sob a esfera da competência do Tribunal do Trabalho
Relator: MARGARIDA REIS
pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida ... caso, devendo o Tribunal preceder o conhecimento dos vícios imputados à decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
supressão. II - Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo agente ou por interposta pessoa, pois que de outro modo ... factualidade dada por provada, reproduzindo a matéria de facto a esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada à recorrente E-Redes, S.A. porque o concreto local - descrito no ponto 1 - se encontrava ... nele contempladas. 3 - A E-Redes conhecia as circunstâncias que sobre si impendiam relativamente à gestão de combustíveis no local onde os factos ocorreram, e apesar disso, não procedeu
Relator: SANDRA FERREIRA
sustentação nos resultados dessa perícia. V – Imputando a dúvida quanto à ocorrência dos factos à circunstância de a jovem não ter narrado os factos de forma espontânea, então cabia ... dever, que sobre si impende, de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário e essencial à descoberta da verdade e à boa decisão
Relator: JÚLIO PINTO
pode constatar-se que se identificam nas expressões utilizadas a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude ... suficiente da totalidade dos elementos subjetivos do tipo de crime em causa. III- A imputada forma de atuação só poderia ter ocorrido livre e deliberadamente, como se extrai da narração
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
factos que são objeto do novo processo são factos dos quais a Exª Juíza teve prévio conhecimento, no âmbito de outro processo, tendo apreciado a prova atinente a esses mesmos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
demais factos provados - e outra, bem diferente, é a alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação/pron ... efectivamente estão indiciados factos suficientes para afirmar que o arguido praticou tais crimes ou se os factos indiciados integram os crimes que lhe são imputados é coisa diferente, que nada
Relator: Conceição Soares
diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. VII.O princípio do contraditório, no âmbito do procedimento de inspeção tributária impõe ... pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados. VIII. Não é o recurso a presunções no processo lógico do apuramento
Relator: HELENA MELO
Relação efectue na matéria de facto, não têm relevância em sede da decisão, o Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação. II - O nº 1 do artº 493º ... material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do condomínio a quem
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento ... CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. III.Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará
Relator: Rogério Martins
despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo ... processo esteve em poder do Secretário de Estado e quando este tomou conhecimento dos factos porque, em sede administrativa, não foi feito o registo de saída do inquérito da Inspecção