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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
cobrança de determinada liquidação estando os mesmos em conformidade com os documentos que certificam não pode dizer-se que os mesmos sejam falsos. 3° É que os títulos executivos ... conformidade com as notas de cobrança que certificam são equiparados por lei a decisão com trânsito em julgado não sendo legalmente possível fora dos casos ressalvados no CPT apreciar
Relator: LOURENÇO MARTINS
relevantes; 3 - So perante disposições concretas nas quais se imponha a exigencia de um certificado de registo criminal limpo ou do proprio certificado, se pode avaliar da sua consonancia ... não com os principios constitucionais; 4 - A exigencia de certificado de registo criminal limpo que vem sendo imposta como regra aos candidatos a quaisquer cargos na Administração Publica não
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Padece de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, a sentença
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra
Relator: EDGAR VALENTE
O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - A identificação dos requisitos de rotulagem e das especificações técnicas ou
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O contabilista tem, por definição, atualmente, um tão extenso conhecimento da
Relator: ARTUR VARGUES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: NUNO GARCIA
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das
Relator: Helena Ribeiro
I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento
Relator: MÁRIO REBELO
1. A prova da residência em país com o qual Portugal celebrou
Relator: LINA COSTA
I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a
Relator: CRISTINA FLORA
I. A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder
Relator: ELISA SALES
I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: JOSÉ CORREIA
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre