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1. TCAS2013-05-28só sumário

   06450/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. É no artº.2, do C.I.R.S ... pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete à Administração Fiscal (cfr.artº.342, do C.Civil

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S
   • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL
2. TCAS1998-03-24só sumário

   00329/97

   Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

   irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente

   • SOCIEDADE IRREGULAR
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
3. TCAS2026-06-11só sumário

   261/17.6BELRS.CS1

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II - A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

   • CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TCAN2026-05-28só sumário

   00805/19.9BEAVR

   Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

   solução dada a outras. III – A manifesta discrepância entre o rendimento declarado e a capacidade contributiva evidenciada pela declaração no portal E-fatura, que revela gastos (compras, salários, segurança social

   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • MÉTODOS INDIRECTOS, EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
5. TCAS2026-05-14só sumário

   987/21.0BESNT

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
6. TCAS2026-05-14só sumário

   650/18.9BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
7. TCAS2026-04-30só sumário

   1667/22.4BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
   • SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
8. TCAN2026-04-16só sumário

   02457/18.4BEPRT

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   igualdade tributária e subjaz aos princípios da tributação do rendimento real e da capacidade contributiva, previstos no artigo 104.º nº 2 da CRP. IV. O princípio da Justiça anda

   • IRC; MENOR RIGOR FORMAL DEDUTIBIDADE CUSTOS
   • PRINC. JUSTIÇA VERSUS ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
9. TCAS2026-04-16só sumário

   728/11.0BELRS

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   lucro real e da igualdade na sua vertente de tributação de acordo com a capacidade contributiva, consagrados nos artigos 2.º e 104.º e 266.º da Constituição

   • IRC
   • NÃO ACEITAÇÃO DAS PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • DEDUTIBILIDADE DOS MONTANTES PAGOS ÀS ENTIDADES NÃO RESIDENTES
10. TCAS2026-04-16só sumário

    1408/19.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
11. TCAS2026-04-16só sumário

    2466/21.6BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART. 49º TFUE
    • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ART. 63º TFUE
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
    • VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
12. TCAN2026-04-16só sumário

    00581/13.9BEAVR

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    passivo, permite operar a transferência de resultados entre exercícios, com fundamento no princípio da capacidade contributiva, o qual não permite a duplicação de imposto incidente sobre o mesmo facto tributário

    • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS
    • ERRO OSTENSIVO; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; ÓNUS DA PROVA
13. TCAS2026-03-26só sumário

    2909/19.9BELRS.CS1

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
    • SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
14. TCAS2026-03-12só sumário

    569/15.5BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência

    • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
    • LEGALIDADE
    • NÃO RETROACTIVIDADE
    • TUTELA DA CONFIANÇA
    • SEGURANÇA JURÍDICA- EQUIVALÊNCIA
15. TCAS2026-02-26só sumário

    1218/18.5BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II - A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
16. TCAS2026-02-26só sumário

    2000/22.0BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    Dezembro, para o ano fiscal de 2017, não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos

    • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2017)
    • CASO JULGADO
    • NATUREZA DO TRIBUTO
17. TCAS2026-01-29só sumário

    1725/22.5BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência. III - Inexiste desconformidade das normas do regime jurídico da C.S.B

    • CONTRIBUIÇÃO SETOR BANCÁRIO
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
18. TCAS2025-12-18só sumário

    55/24.2BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
19. TCAS2025-12-18só sumário

    1659/22.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
    • - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
20. TCAN2025-09-25só sumário

    01536/12.6BEBRG

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1 e 13.º da Constituição da República

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