1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 339/2025/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes

  2. TCONST

    992/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 807/2025 Processo n.º 992/2025 Plenário Relator: Conselheiro Afonso Patrão

  3. DR-I

    Portaria n.º 268/2025/1

    Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclu

  4. TCONST

    116/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro