TRE
39/23.8PESTB-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Considerando que a obrigação exequenda de restituição (entrega) do imóvel corresponde
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do EAJ
Relator: Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca]
ACÓRDÃO Nº 336/2024 Processo n.º 777/2022 1.ª Secção Relatora: Maria
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 260/2024 Processo n.º 636/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 245/2024 Processo n.º 343/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: SANDRA MELO
1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No atual Código Civil, o problema da oponibilidade da nulidade ou
Relator: MANUEL BARGADO
I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá
Relator: PIRES ROBALO
I - A obrigação a que se reporta o n.º 1 do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I- A mera remissão no despacho de não pronúncia para os fundamentos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente