1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Mª DOMINGAS SIMÕES
reclamação de bens em processo de inventário não há lugar à apresentação de um articulado de réplica à resposta da cabeça de casal. 2. Sob pena de preclusão, as provas ... terão que ser oferecidas nos articulados da reclamação e da resposta que pelo cabeça de casal for apresentada
Relator: JORGE ARCANJO
confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser infirmada através de articulado superveniente quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade ... facto admitido por acordo em articulado superveniente, com a alegação de uma situação contrária à admitida. III - A Relação não pode modificar a resposta dada pelo tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
tenham surgido no decurso da produção de prova, ainda que não tenham sido articulados. IV- Se um determinado facto se mostra implícito na alegação do autor e o mesmo não ... decisão da matéria de facto, o juiz mencione expressamente o facto implicitamente articulado, não se verificando qualquer violação do artigo 72º do Código de Processo do Trabalho. Sumário da relatora
Relator: AZEVEDO MENDES
preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer ... caso de se verificar que o mesmo não foi formulado nos articulados, como o impõe o artº 63º, nº 1, CPT, deve apreciá-lo no âmbito do regime da requisição
Relator: FELIZARDO PAIVA
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos ... articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
convite ao aperfeiçoamento dos articulados constitui um poder/dever do juiz ou um poder funcional a desencadear pelo juiz sempre que seja confrontado com uma situação em que as insuficiências ... imprecisões dos articulados possam conduzir a uma decisão prejudicial à respectiva parte, sendo tal despacho irrecorrível. II – O pagamento de juros não está sujeito ao limite do capital segurado
Relator: GARCIA CALEJO
acção de divórcio instaurada com fundamento na violação de deveres conjugais, sendo apresentado um articulado superveniente pelo autor em audiência de julgamento, onde se pede o decretamento do divórcio ... facto dos cônjuges por um ano, entretanto verificada, não é de admitir tal articulado, nos termos do artº 506º, nº1, do CPC, caso não haja acordo das partes nesse sentido
Relator: Ascensão Lopes
ARTICULADO DE OPOSIÇÃO DEVE ENTENDER-SE COMO UM ARTICULADO ESPECIFICO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO PORQUE TEM UM PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 DIAS PARA SER APRESENTADA DIVERSO
Relator: Teresa de Sousa
deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando o A a corrigir a irregularidade do articulado - art. 88º, nº 2 do CPTA; III - A falta de correcção das irregularidades do articulado
Relator: Lucas Martins
/1/b CPC, o juiz pode e deve convidar as partes a aperfeiçoarem os respectivos articulados, nos termos plasmados nos n.º 2 e 3 do mesmo normativo. 5. Ora, sendo ... nada obriga o tribunal a dirigir convite ao recorrente para regularização dos articulados
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. 4 – A ampliação do pedido consentida pelo art.º 569.º do Código Civil ... não podem fazer valer na mesma acção as suas pretensões indemnizatórias, seja através de articulado superveniente seja através do incidente de intervenção principal espontânea. 6 – Se não há que fazer
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
prova da matéria de facto alegada terá de ser efectuada logo com o articulado inicial. V. Dado o carácter acessório e urgente do meio processual não é admissível o convite ... aperfeiçoamento dos articulados para concretização de matéria de facto que nem sequer foi alegada, mas simplesmente omitida
Relator: TÁVORA VÍTOR
nº1 veio consagrar a "teoria da emissão" no que toca ao envio dos articulados pelo correio sob registo, valendo neste caso, como data do acto processual, a da efectivação ... registo postal. II - Remetido pelo correio um articulado com data de registo do último dia do prazo para tanto, a secretaria independentemente do despacho, deveria notificar o Autor para pagar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
verdade que o despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular é um despacho vinculado, que, como tal, o juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão ... outro objeto ou do despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no art.º 590.º do CPC, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados ... G/2015, de 2 de outubro, nos termos do qual findos os articulados o juiz, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando
Relator: TIAGO MIRANDA
para replicar quanto à reconvenção, o que indicia que o legislador pensou em dois articulados de réplica, um para resposta às excepções e outro para a reconvenção. II – Seja como ... quer quanto à matéria de excepção, quer quanto à de reconvenção, respectivamente, mediante dois articulados. III - A interpretação do artigo 85º-A do CPTA no sentido da inadmissibilidade da apresentação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisão, o juiz opte por outra via, nunca antes cogitada. (iii) No final dos articulados, o juiz deve proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento quando entenda que, na sua alegação ... parte omitiu factos essenciais que era suposto ter articulado face à estratégia processual por si assumida ou quando entenda que a alegação da parte carece de ser clarificada ou substanciada
Relator: EVA ALMEIDA
como tal, não sendo prova proibida, não se justifica o seu desentranhamento. VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem a média razoável, considerando a complexidade dos factos, os institutos jurídicos ... documentos juntos e o número de partes. Tal acontece, por exemplo, quando os articulados ou alegações têm dezenas de páginas, existem inúmeros “copy paste” de Acórdãos ou Doutrina ou ocorre
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
articulados supervenientes previstos no artigo 588º do CPC são admissíveis no processo de impugnação judicial, ao abrigo da alínea e) do artigo 2º do CPPT. II - A apresentação do articulado ... notificação da Impugnante para apresentar alegações ocorreu em 23.03.2020 e que o articulado superveniente deu entrada nos autos em 17.04.2020, logo se conclui que o mesmo foi apresentado tempestivamente
Relator: PAULO REIS
enquanto o ato não terminar. II - Estando em causa a junção pela requerida de articulado contestação, com o respetivo requerimento probatório, em ato (audiência final) no qual a ora recorrente ... despacho judicial, proferido em sede de audiência de julgamento, no qual se admitiu o articulado de contestação apresentado pelo que o meio adequado de reação contra eventual irregularidade relacionada