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Relator: AZEVEDO MENDES
regime geral da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, ocorrendo justa causa, configura duas situações de desvinculação: - a primeira reporta-se a fundamentos subjectivos por terem ... artº 443º, nº 1, do Código do Trabalho refere-se à indemnização pelos danos havidos pelo credor lesado (o trabalhador), mas estabelece um mínimo sancionatório pelo qual o empregador sempre
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
/Município a praticar novo ato administrativo que reconheça à Autora o direito à antiguidade referente ao tempo de serviço que prestou na Fundação Para o Desenvolvimento Social do Porto ... carreira e para efeitos de carreira contributiva, por força da transmissão do contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo ... compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvência do empregador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias ... instrumentos de regulação colectiva do trabalho, nos termos do art.º 129.º nº1 al. d) do Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios
Relator: CARVALHO GUERRA
crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade ... pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente
Relator: FERNANDES DA SILVA
entidade patronal (recuo/arrependimento) para receber o trabalho do trabalhador (ilicitamente) despedido que inverte as posições (como que passando a imputar-se ao trabalhador as consequências da ilícita disposição da primeira ... trabalhador despedido ilicitamente que recuse retomar o seu posto de trabalho sem que assim seja jurisdicionalmente determinado. VIII – Dispõe o artº 443º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho
Relator: FERNANDES DA SILVA
Código do Trabalho, que a resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no nº 2 do artº 441º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos ... dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, não podendo a indemnização ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. II – Tal preceito terá
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
noturno, os instrumentos de trabalho utilizados, carro, computador fixo e secretaria pertenciam à Ré. É de qualificar o contrato celebrado entre as partes como de trabalho, pois todos estes indícios ... não estando apenas a Ré interessada no resultado do trabalho do autor como inspector, estando também interessada no aproveitamento do trabalho do autor para suprir as suas carências de mão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. II – Os créditos do trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio imobiliário geral (artº 12º da Li nº 17/86 ... inconstitucional quando interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela conferido aos trabalhadores prefere à hipoteca legal que garanta créditos de contribuições devidas à segurança social. IV – Apenas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
categorias profissionais com progressão obrigatória, a antiguidade deverá ser compensada pela subida na carreira legalmente prevista, não podendo ser atribuídas diuturnidades como forma de compensar a falta de progressão não ... para efeito de atribuição de diuturnidades, previstas no contrato ou em convenção coletiva de trabalho, a partir do momento em que o trabalhador deveria ter atingido uma categoria sem progressão
Relator: ANTERO VEIGA
Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos ... trabalhador médio, possuidor dos conhecimentos e na concreta situação do trabalhador em causa. - A informação ao(s) trabalhador quanto às consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas
Relator: Magda Geraldes
categorias da função pública, tendo sempre em conta o não decréscimo do vencimento do trabalhador. IV- O critério do tempo de serviço só será atendível, para efeitos de integração nas carreiras ... prestado nas extintas casas de cultura e juventude para todos os efeitos legais de antiguidade na função pública, na carreira e também para efeitos de aposentação, de acordo
Relator: FERNANDES DA SILVA
prévio a entidade patronal proceder ao despedimento sumário do trabalhador, verificar-se-á um despedimento ilícito, face ao qual o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da importância correspondente ... ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio ( e sem direito a indemnização por antiguidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sentença, bem como a reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, e noutra acção pede a condenação da Ré a conceder-lhe ocupação efectiva, assim como ... Autor pedido, entre o mais, que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho com a Ré até 31-07-2003, a condenação da mesma a pagar-lhe determinada
Relator: ALDA NUNES
poderá ou não manter a graduação anterior. Assim, a celebração de contrato individual de trabalho, entre o recorrido e o recorrente, para o exercício da mesma função, no curso ... 173º do CPTA, pois a repetição do procedimento concursal poderá representar uma alteração na antiguidade do recorrido, reportando-se à data do ato de nomeação dos restantes opositores classificados dentro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. Por outro lado, nos termos do artigo ... manifestado vontade de regressar ao serviço efetivo (...)”. Assim, o regresso ao serviço do trabalhador está dependente da existência de vaga no respetivo quadro de pessoal, sendo que nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação ... pensão paga pelo CNP que resulte da divisão do número de anos de antiguidade de atividade bancária pelo número de anos de carreira contributiva considerado. III - Esta interpretação não viola
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação ... pensão paga pelo CNP que resulte da divisão do número de anos de antiguidade de atividade bancária pelo número de anos de carreira contributiva considerado. III- Esta interpretação não viola