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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea b) do artigo 380.º do Código de Processo Penal). II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém ... própria motivação de recurso que a recorrente compreendeu perfeitamente o sentido exato da decisão recorrida, maxime da matéria de facto, e apenas não concordou com a mesma, situação
Relator: SANDRA MELO
impugnação da matéria de facto cuja procedência tenha como consequência evidente a subsistência na decisão de factos centrais opostos à sua pretensão, sendo patente que a procedência da impugnação ... indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2- Pode
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A oposição à execução consiste num meio de defesa de que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradora proceda à indemnização correspondente, que o mesmo se torne certo por sentença ou decisão arbitral, não podendo o seguro de crédito indemnizar créditos litigiosos. 4 – O prazo de caducidade ... autora, com eficácia impeditiva da caducidade (de forma concreta, precisa, sem margem de ambiguidade
Relator: ANSELMO LOPES
arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento. III – O artº 686º, nº 1 do mesmo Código esclarece ... 669º o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. IV – O Código de Processo Penal regula a correcção da sentença
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
situação de desculpabilidade que poderá ter por base três diferentes motivações: a)Ambiguidade do quadro normativo aplicável b)Existência de dificuldades quanto à identificação do acto impugnável c)Ou ainda ... legitimidade já que esta é regulada por lei e não justifica qualquer espera na decisão do cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada, há que proceder à interpretação da mesma. II. Ainda que subsistam excepções dilatórias, não ... apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim ... venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - No caso, considerada a decisão proferida em sede de oposição, confirmada pelo acórdão deste TCA Sul, há uma situação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido ... tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3, do CPC. 3) A decisão só é nula se eles a tornarem ininteligível – artº 615º, nº 1, alínea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
verifica não estarmos perante questões, mas sim argumentos/fundamentos que o Tribunal aportou à decisão daquelas que eram as questões a decidir; III - Não ocorre nulidade da sentença por falta ... factualidade aos normativos que se reputaram aplicáveis; IV - Não padece de obscuridade ou ambiguidade que determinem a sua ininteligibilidade, a sentença que, de forma perfeitamente compreensível, revela as razões pelas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decorrer. III - A sentença é obscura quando contém passagens cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, ou seja na primeira situação não ... condenação e em que se estriba a indemnização, inviabilizando a impugnação a decisão, bem como a apreciação fundamentada da decisão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória ... questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal «ad quem», de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
antes necessário que, por alguma forma, se concretize o que tal encerra, partindo da decisão proferida. II - O artigo 380º do C. P. Penal, pela sua própria epígrafe, respeita ... 379º, nº 1, do C. P. Penal, ou que desenhem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não implique modificação essencial do decidido. IV - Tendo os arguidos recorrentes interposto recurso
Relator: Tiago Miranda
disposto no artigo 75º nº 2 da LGT, pelo menos quando aquela extrema ambiguidade não é suprível por documentos integrantes da escrita do contribuinte tomador das facturas. Por isso cabe ... artigo 640º do CPC as conclusões de alegação de recurso da decisão em matéria de facto nas quais se indica como factos indevidamente dados como provados, indiscriminadamente, dois artigos
Relator: Gomes Correia
elementos que lhe serviram de suporte, a fundamentação do acto tributário resulta cristalina, sem ambiguidades, obscuridades, ou qualquer contradição. E face à falta ou insuficiência da notificação, podia a recorrente ... artº e 125.º do CPA). VI- A falta de comunicação dos fundamentos da decisão não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo que enquanto esta constitui
Relator: Maria Cardoso
expressão “invalidade do contrato” é uma expressão ambígua, não tendo a Recorrente esclarecido em que sentido a usa, mas na doutrina, jurisprudência e legislação é entendida com o significado técnico ... apreciasse e decidisse. 3.ª O quadro legal que se convoca para avaliar da decisão de facto começa por assentar no princípio da livre apreciação das provas, com dados objectivos
Relator: Fernanda Brandão
pedido de aclaração supõe que o acórdão padece de obscuridade ou de ambiguidade, que impede(m) a sua compreensão (art° 669°, n°1, a) do CPC). II- O pedido ... poder jurisdicional, ao possibilitar o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, apenas está contemplada em termos muito circunscritos; III.2-Tal mecanismo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada é ambígua, até deliberadamente ambígua, em que numas passagens se afirma que a acção é intentada contra ... não pode ser sanado, pois a forma como a petição inicial foi redigida, deliberadamente ambígua, introduziu no seio desta relação processual um “defeito genético”, que já contaminou várias decisões proferidas