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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
resultam preenchidos tais requisitos se o Requerente, que pretende obstar que a sua mãe aliene património imobiliário, não logrou demonstrar a viabilidade da ação a propor para a declarar beneficiária
Relator: VÍTOR AMARAL
corte de árvores ou outros atos que desvalorizem um imóvel que o devedor alienou a outrem, encontrando-se, por isso, no domínio de quem não é executado, nem parte
Relator: SANDRA MELO
lugar de bens da herança por meio de troca direta, o preço dos alienados, os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
adquirida uma unidade industrial, sendo, no entanto, por efeito de uma demolição sido alienado um terreno para construção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
financiamento é nula. 2 - Não é legalmente possível transmitir a reserva de propriedade do alienante para um terceiro por via da sub-rogação legal estabelecida no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo e esses bens tiverem sido alienados ou onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da invalidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
artigo 1091.º, n.º 1, alínea a) do CC pressupõe que o proprietário alienante do imóvel arrendado seja simultaneamente o locador desse imóvel. Se o imóvel foi dado
Relator: ANA PESSOA
objetivo prosseguido pela lei o exercício da preferência sobre uma só parcela da alienada unidade predial, já constituída como base viável para uma exploração agrícola, ainda que identificada por mais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo
Relator: FONTE RAMOS
ação. 7. A exigência do prévio depósito do preço constitui uma garantia para o alienante, pondo-o a coberto do risco de perder o contrato com o adquirente e não
Relator: PAULO REIS
adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde reside (consumidor), enquanto o alienante (vendedora), ora 1.ª ré/recorrente, vendeu os bens no âmbito do comércio
Relator: PAULO MOURA
qual o cedente se obriga a gerir, cobrar e administrar todos os créditos alienados, não há isenção de IVA nas operações de gestão de créditos, na medida
Relator: FERNANDO MONTEIRO
arresto daquelas frações, o que ela pretende é ver afastada a possibilidade da requerida alienar o objecto do contrato prometido, alienação essa que frustraria o seu específico direito àquelas frações
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
imóveis a tributação de mais valias depende de o momento da sua aquisição (pelo alienante) preceder ou não a entrada em vigor do Código do IRS. III- Se o direito
Relator: ROSÁRIO PAIS
apresentação de um PER e se, possuindo a SDO algum património, que foi alienado no período da sua gerência, nenhum do seu valor foi afeto ao pagamento da dívida exequenda
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
pacto social, violando o seu dever de lealdade para com a sociedade quando aliena imóveis, sem deliberação da assembleia, nem autorização dos sócios fundadores, como previsto no contrato social
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
habilitação, admitido a substituí-lo”. Assim sendo, não pode o Tribunal considerar o alienante parte ilegítima na instância cautelar, e muito menos julgar a providência cautelar improcedente com esse fundamento
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
apurar casuisticamente, atendendo-se à efetiva utilização do imóvel. VII – Fazendo os prédios alienados parte de uma unidade de facto, que abrange prédios rústicos e urbanos, e tendo a alienação
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prédio rústico; b) O preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para cultura. V- O “preço devido” a pagar pelo preferente pela aquisição do prédio alienado, à luz do art.º 1410º nº 1 do CC, é o equivalente pecuniário