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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não cumpre os ónus que lhe incumbem para efeitos da impugnação da matéria de facto o recorrente que se limita a indicar o início e o fim do depoimento ... transcrição do depoimento, integral), nem se, quanto a outra matéria de facto que o recorrente pretende ver aditada e/ou alterada, não indica quais os meios de prova que justificam
Relator: CRISTINA NEVES
questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição
Relator: SANDRA MELO
factos essenciais alegados pelas partes, se os autos forneceram todos os elementos necessários para o efeito, a Relação deve oficiosamente alterar a matéria de facto, suprindo essa omissão e aditando
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... apreço, pois, no que tange à redacção de alguns pontos dos factos dados como provado e ao aditamento de outros, existiu erro notório na apreciação da prova (testemunhal e documental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obrigação de pagar, com um fundamento que resultou da alteração – aditamento - do julgamento da matéria de facto, suscitada pela Caixa Geral de Aposentações, a única Recorrente. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judicial e do Ministério Público, não configura uma actuação ilícita. VIII. Se quanto aos factos entorpecedores a imputar às partes não devem caber os recursos jurisdicionais interpostos, por estar ... actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada neste Tribunal de recurso, é inequívoco que o processo assume complexidade
Relator: ALDA CASIMIRO
Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, ou se excluam ou substituam alguns deles, para haver uma alteração não substancial terá que se considerar ... exemplo, não será relevante a alteração que consista na exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou agravativa, e também não é alteração de factos
Relator: PAULO REGISTO
factos constante do requerimento instrutório, apresentado pelo assistente, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil ... quem o facto aproveite, alegue, a convite do Juiz ou por sua iniciativa, os factos complementares que a prova produzida tenha patenteado, com o consequente aditamento da base probatória
Relator: PAULO REGISTO
descrição dos factos da acusação, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado, nos termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa ... posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório o seguinte facto: "Contactado o estabelecimento de ensino que a menor frequentava, foi comunicado pelo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação ... arguido a julgamento, em processo sumário, imputando-lhe os factos constantes do auto de notícia, com o aditamento que lavrou a fls. 38 e 39. IV - No decurso da audiência
Relator: ROSÁRIO PAIS
matéria de facto, cabia ao Recorrente especificar os pontos de facto que considera incorretamente julgados ou os factos que, a seu ver, devem ser aditados ao probatório, sempre indicando ... pronunciar. III – Cabe ao requerente do pagamento em prestações o ónus de provar os factos que alegou no seu requerimento, como decorre da regra geral constante do artigo 342º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença, transmudando, desta forma, o elemento
Relator: PAULA DO PAÇO
Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam ... factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II – Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
deficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada» (nº 3) ou o «esclarecimento, aditamento ou correcção» dessa matéria (n.º 4), mas já não tem aplicação nas situações
Relator: JOSÉ CORREIA
mais diligências, seja porque se façam afirmações de facto não contempladas no probatório, seja também porque se divirja nas ilações de facto que deles se deve retirar. III)- Assim ... Recorrente em certas conclusões faz referência a factos que a sentença recorrida não fixou e que este tribunal aditou ao probatório fazendo uso dos seus poderes de modificabilidade atribuídos pelos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves ... traduzir-se na renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados (art. 489º e 490º do CPC- ex. vi do art.º 508º
Relator: ROSA PINTO
acusação. IV – Os elementos em falta não podem ser aditados na sentença, por se tratar de alteração substancial dos factos. V – Enquanto as causas de nulidade da acusação constantes