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Relator: JORGE ARCANJO
17º da LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto . V – Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal ... legislação portuguesa, pode configurar-se como uma das modalidades, embora autónoma, do contrato comercial de conta corrente, regulado nos arts 344º a 350º do Código Comercial, no qual as partes
Relator: REGINA ROSA
Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado . Esses efeitos são o efeito de caso julgado ... caso julgado, que recaia sobre direitos privados, isto é, sobre matéria civil e comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, bem como
Relator: Dulce Neto
nulidade. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença e não o acto tributário sobre que esta se pronunciou, o recorrente deve especificar no recurso as razões ... desacerto do julgado e não limitar-se a repetir os vícios que imputa ao acto tributário e que o levaram a impugná-lo, pois que ao fazê-lo corre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa ... conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio Decreto-Lei n 65/89, pelos estatutos por este aprovados e anexos (artigo ... mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas, inclui actos concretos: o acto de criação da sociedade referida nas conclusões antecedentes (artigo 1, n 1) e o acto de convocação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
despacho que imponha qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial deve, enquanto acto decisório, como qualquer despacho que não seja de mero expediente, ser fundamentado ... actividade. 4. A suspensão do exercício da actividade de um qualquer estabelecimento comercial apenas pode ter cabimento como medida cautelar aplicada por uma autoridade de polícia, desde que ocorra fundamento
Relator: MANUEL BARGADO
Civil – “o preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra”. III – Não pode, por isso, o empreiteiro recusar-se a efectuar ... aumento do custo da matéria-prima, aliás não demonstrado, é um risco comercial com que qualquer empresa tem de contar quando negoceia os termos de determinado contrato
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
artigo 236, n.º1 do CPC, posicionando-se no processo como ré uma sociedade comercial, a sua citação tem de ser efectivada na sua sede social, ou no local onde ... não realizada de acordo com as formalidades legalmente prescritas, tratando-se de um acto processual de essencial importância para o réu no desenvolvimento do litígio, deve mandar repetir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - A Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa
Relator: Pedro Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo ... contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo, (iii) um contrato com regime substantivo regulado por normas de direito público
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
demolição de construções de Centro Comercial causa prejuízos de difícil reparação à gestora do mesmo Centro. II - A falta de licenciamento municipal para construção só por si, não lesa gravemente ... verificado essa lesão foi-o na construção e não pela suspensão do acto
Relator: MILLER SIMÕES
sociedades de economia mista e de capitais publicos constituidas em conformidade com a lei comercial (artigo 48); 3- So as empresas publicas que explorem serviços publicos, assegurem actividades que interessem ... normas de direito privado em tudo quanto não colida com a lei, com o acto da sua constituição ou com o disposto nos respectivos estatutos; 4- E de alterar
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não pode nem deve ser confundido o objeto e objetivo de
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. As questões que se impõem ao conhecimento do tribunal não se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão ... normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica. 5. A. Fiscal, face à estruturação de determinado acto tributário, não pode chamar à colação fundamentos produzidos em sede de posterior decisão da reclamação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
actuação da AT, cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim ... exerceu qualquer actividade, o que acontece há anos, em virtude de não possuir estabelecimento comercial por ter sido demolido o prédio em que tomara um espaço de arrendamento um espaço
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na Conservatória do Registo Comercial, presunções que, porém, são ilidíveis. IX – Um pagamento a credores, efectuado para abatimento dos débitos, embora ... CIRE, por se não tratar de um acto gratuito, sendo a “contrapartida” da entrega do dinheio consubstanciada no abatimento ao passivo do valor recebido, sendo certo que, abatido o passivo