88 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CECÍLIA AGANTE
registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo predial é tida ... registo deve ser recusado, com a deriva dos nºs 1 e 2 do artº 69º do C. Reg. Predial. – o mesmo é dizer que o registo provisório por dúvidas deve
Relator: FILIPE CAROÇO
registo obrigatório foi o apresentante desse mesmo facto a registo e não sendo, por isso, o titular do direito levado a registo parte da relação de registo, não pode este ... hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial que, não satisfazendo o pedido de registo definitivo de um usufruto, fez um registo provisório, por dúvidas. 4- Atualmente, na impugnação judicial
Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito
Relator: HÉLDER ALMEIDA
facto sujeito a registo. Com o registo da aquisição, tabularmente consignado fica também o respectivo facto gerador – a divisão de coisa comum. 3. O registo da aquisição de um prédio ... conduziria à nulidade do registo indevidamente lavrado. 4. O registo da sentença final é recusado no caso do seu averbamento apenas poder ser efectuado como provisório, solução
Relator: JOÃO PERES COELHO
comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome ... execução pendente. III – O registo da penhora efectuada nessas circunstâncias deve ser lavrado como definitivo e não, à semelhança do primitivo, entretanto caducado, como provisório por natureza, apesar de subsistir
Relator: FERNANDO MONTEIRO
registo provisório da hipoteca é condição essencial para o seu oferecimento como caução tanto no caso de incidente de prestação provocada de caução como no caso de incidente de prestação ... incidente, o requerente deve indicar o valor a caucionar e juntar certidão do registo provisório. III – Faltando esta certidão, o juiz deve fixar prazo para a sua junção. IV – Não
Relator: GIL ROQUE
Efectuado o registo provisório e por dúvidas, de uma acção através da qual os comproprietários dum prédio rústico e de 1/8 da água de uma mina que abastece esse prédio ... intervenção dos Réus e de terceiros, não seria solução equilibrada; III - O registo provisório e por dúvidas permite o prosseguimento da acção durante o prazo da vigência desse registo
Relator: ISABEL SILVA
cuja aquisição se mostra registada a favor de executado, mas com menção de reserva de propriedade a favor do alienante, deve ser efectuado como registo provisório por natureza, nos termos
Relator: ALBERTO RUÇO
registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo ... Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião, declarada
Relator: EMILIO SALGUEIRO
provimento em parte, competindo ao Conservador abrir, para o acto, registo provisorio por duvidas, ao abrigo da ja citada disposição daquele Codigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto apenas para as situações em que está em causa um dos fins previstos nos nºs ... compatível com pessoas singulares. IV - O fim pretendido pela lei com o cancelamento de registo provisório é facilitar a integração e a ressocialização do condenado em tempo inferior ao previsto
Relator: PAULO AMARAL
suspensão da execução, por causa do registo provisório da penhora, não é automática. II- Depende de ser pedida por algum dos interessados e da ponderação que se deva fazer
Relator: EDUARDO ANTUNES
Tendo a penhora sido registada provisoriamente não só por natureza mas também por dúvidas, respectivamente por existir sobre o bem inscrição a favor de pessoa diversa do executado
Relator: EMILIO SALGUEIRO
suficientes, so de per si, para todos os actos e averbamentos nas Conservatorias de Registo Predial. Não obstante o conteudo desta disposição, parece-nos de boa pratica que, verificando ... elementos oficiais que lhe servem de base, o Conservador se limite a conceder registo provisorio, por duvidas quanto a legalidade do requerido, convidando a parte a remove-las, para
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de elementos necessários, vício ou deficiência no título ou em outros documentos
Relator: NUNO CAMEIRA
poderá considerar-se não imputável à parte ou ao seu mandatário a caducidade do registo provisório do arresto entretanto verificada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apresentante do pedido de registo demonstrado documentalmente o respetivo estatuto patrimonial dos cônjuges à luz do direito estrangeiro, constitui fundamento de qualificação do registo como provisório por dúvidas (art. 70º
Relator: GARCIA CALEJO
Assim, e por maioria de razão, numa acção cujo registo seja obrigatório, mesmo que o registo seja lavrado provisório e por dúvidas, a acção deve igualmente prosseguir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro ... arresto é o titular inscrito (definitivamente) de um imóvel, deve aquele ser registado definitivamente e não provisoriamente, ainda que, previamente, haja inscrição provisória por natureza de aquisição a favor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º ... prévio contrato, nem tendo aquele tido intervenção no pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio