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Relator: PAULA DO PAÇO
direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar com vista ao despedimento constitui uma forte e injustificada pressão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo judicial e a sua operacionalização não pode servir de meio para legitimar o prolongamento excessivo duma liquidação duma obrigação determinada judicialmente. 10 – Não se pode imputar ao lesante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
valor aumente devido à delonga do processo judicial e na medida desse prolongamento excessivo, que carece de ser alegado e provado. XI. No segundo caso, os honorários não constituem
Relator: FREITAS NETO
efectuados descontos da pensão do executado que, a manter-se, faça prolongar a realização do crédito por tempo excessivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
formação da culpa se prolongue durante tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel ... possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel
Relator: RIBEIRO MENDES
prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode ser restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
forma livre e esclarecida. VII - A predita incapacidade, conjugada com a reiterada e prolongada recusa do arguido em assumir a sua problemática aditiva e, em conformidade, submeter-se a tratamento ... motivar nesse sentido, que se tem repetidamente revelado infrutíferos, mantendo aquele o consumo excessivo e descontrolado de bebidas alcoólicas, bem como a sua desinserção laboral, familiar e social, estribam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
relatório social, a menos que esta se revele inviável ou demasiada morosa, retardando excessivamente o normal andamento do processo, o qual, não constituindo prova pericial, encontra-se sujeito à livre ... mesmos também não podem deixar de se considerar que integram a categoria de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, mas, para tal, tem-se exigido
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ou legal dos elementos existentes nos autos 3. O atraso será intolerável para ... afectar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido – nomeadamente mediante o prolongamento da prisão preventiva – ou quando puder representar um risco para a realização da justiça
Relator: ANTERO VEIGA
apresente um decréscimo mais do que proporcional, desde que tal decréscimo não se mostre excessivo. VI - No caso de prémios de base plurimensal ou anual, os efeitos da ausência ... greve vão projectar-se nos prémios de meses subsequentes de forma desproporcionada, implicando tal prolongamento, por regra, uma violação do princípio da proporcionalidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
reparos; 8. Encontra-se em regime comum, mas já gozou de uma saída precária prolongada junto do seu agregado familiar, sem registo de incidentes; 9. Até ao momento não desempenhou ... agregado familiar de origem, composto pela esposa, no local onde passou a saída precária prolongada de que beneficiou; 11. Não se perspectivam sentimentos de rejeição relativamente ao retorno do recluso
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
jurídico que por definição se reporta a uma prática reiterada de actos que se prolongam no tempo, incindíveis, a necessitar de uma avaliação global. Ademais a parte contrária não ... articulado. A irregularidade do articulado superveniente é facilmente detectável, não havendo uma transferência excessiva da função das partes para o juiz e o convite ao aperfeiçoamento é um poder vinculado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito subjectivo, o abuso do direito pressupõe que o direito exista e que o excesso cometido seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante ... proprium, a contraditoriedade do comportamento traduz-se no exercício do direito depois de uma prolongada abstenção, capaz de suscitar uma expectativa legítima e razoável de que o seu titular
Relator: SOFIA DAVID
não analítico, mas global, em que a aferição do pressuposto da ilicitude decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período ... considerado; VI - Incumbe ao Estado criar mecanismos processuais para obstaculizar ou para evitar o prolongamento da tramitação processual decorrente das própria vicissitudes processuais e dos comportamentos de alguma das partes
Relator: BORDALO LEMA
Agosto resulta que a incapacidade temporária deve ser convertida em permanente quando se prolongue por dezoito meses esteja, ou não , a ser ministrado ao sinistrado o tratamento clínico necessário; todavia ... 48º do Dec.Lei 360/71 tem em vista salvaguardar os direitos do sinsitrado perante demoras excessivas no seu tratamento e, assegurar que esse tratamento além de atempado é adequado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
garantia de recurso aos tribunais não se prolonga necessariamente num direito de recorrer das decisões dos tribunais em todos os casos. II - O espaço de regulação dos recursos e, pois ... Constituição; nos restantes casos, não pode suprimir os recursos ou limita-los de forma excessiva ou desproporcionada. IV - Nestes termos, o legislador, ao delimitar o recurso das decisões judiciais
Relator: FILIPE MELO
seguramente há mais de 10 anos, arguida começou a consumir bebidas alcoólicas em excesso… desde então quando se encontrava embriagada com o arguido seu marido, e constantemente o apodava ... expressamente declarada) declaração de inimputabilidade da arguida, a qual l que teria que se prolongar no tempo e ao longo dos anos, dado que o tipo legal do crime
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento excessivo do procedimento relativo a uma infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas ... Houver na separação um interesse ponderoso e atendível do trabalhador, nomeadamente no não prolongamento da suspensão preventiva; ou b) A manutenção da apensação puder representar um grave risco para
Relator: CORREIA PINTO
técnico ao sujeito processual que a tenha requerido. Se a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões, o prazo conta-se a partir de cada sessão da audiência, acrescido ... Processo Penal. Em todo o caso, parece-nos que esse será um ónus excessivo e desproporcionado, imposto aos sujeitos processuais, que só têm interesse no registo da prova, na grande