TCASsó sumário
01436/06
Relator: JOSÉ CORREIA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
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1 - O princípio in dubio pro reo é habitualmente usado para nele
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IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de