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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar. II. Os artigos ... silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito deverem integrar um auto de notícia
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
legal foi redigido numa época em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, estatuto processual que entretanto o Condomínio alcançou na sequência da reforma do CPC de 1995/1996
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo encontrar-se-á sempre limitada pela atuação dos réus, sendo que o estatuto processual de assistente não lhe permite assumir nos autos posição contrária à dos réus, posição esta
Relator: Helena Ribeiro
mesma detém o estatuto de parte, e por isso, o interesse pessoal e direto de que é titular, e que lhe confere esse estatuto, é contraposto ao do autor ... conseguinte o direito de formular pedidos autónomos, nem de sustentar nos autos um interesse processual próprio e único, oposto ao da entidade demandada, antes tem de subordinar-se aos interesses
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: EDGAR VALENTE
privada) e direito à palavra] e de garantias de defesa que se manifestam no estatuto processual do arguido [direito ao silêncio[[6]] e direito à não auto-incriminação], não pode ... privada) e direito à palavra] e de garantias de defesa que se manifestam no estatuto processual do arguido [direito ao silêncio[[67]] e direito à não auto-incriminação], não pode
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Município Recorrente na hipótese da Companhia de Seguros intervir em juízo com o estatuto processual de interveniente acessória, Ou, VI- O alargamento” da condenação atravessada no dispositivo também à Companhia ... Seguros (...), S.A. no pressuposto desta assumir o estatuto processual de interveniente principal. VII- Verificando-se que a Companhia de Seguros(...), S.A foi admitida a intervir em juízo na qualidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
explicitado em nenhuma destas normas que, ao contrário, pressupõem uma relação jurídica processual penal. 3. O novo estatuto do Ministério Publico atribui ao Procurador-Geral da República ... penal», não podendo o arguido, o assistente ou um qualquer outro participante processual invocar as normas do Estatuto dos magistrados do Ministério Público para conseguir a revogação, a modificação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
615º NCPC), mas pode gerar uma nulidade processual, nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC (195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo ... notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal. .4.- Deste estatuto processual decorre que o interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado
Relator: MANUEL BARGADO
preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o remidor não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo credibilidade ao outro sujeito processual. III- Deferir pedidos como o que está em causa nestes autos, levaria amiúde ao bloqueio ... vizinhança ou familiares, por exemplo, são exatamente os mesmos, alterando apenas o respetivo estatuto processual, ou nem isso: o juiz julgava um primeiro conflito e, conferindo credibilidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada ... lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente ... Tributárias não confere ao notificado a qualidade de responsável subsidiário, nem altera o seu estatuto processual na relação tributária, designadamente a sua legitimidade processual para deduzir impugnação judicial ou oposição
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação ... Estatuto da Ordem dos Advogados, mas sempre no pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem ... estrita medida em que o Município ... figura nos autos com o estatuto processual de Réu, como assim identificado pelos Autores, não faz sentido algum, nem existe nenhuma base legal para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
facto pretendida pelo recorrente. II - No âmbito das garantias de defesa, inseridas no estatuto processual do arguido, aquele beneficia do direito fundamental à não autoincriminação, que se assume como
Relator: NUNO GARCIA
evidente, a mesma não pode ser prejudicada só porque por sua iniciativa tem um estatuto processual diferente), ouvindo a assistente por vídeo-conferência, estando esta numa outra sala do mesmo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Impõe a lei que no momento da condenação o tribunal proceda ao reexame do estatuto processual do arguido, sujeitando-o às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário