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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
reconhecimento e execução, rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias nos Estados-Membros. II – Como condição específica da declaração de executoriedade, o Regulamento apenas exige que a decisão
Relator: ANA BACELAR
veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação ... Código da Estrada modificações que não se limitam ao regime dos títulos emitidos pelos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação
Relator: TELES PEREIRA
veículo em conformidade com a respectiva função habitual, vincula os Tribunais de todos os Estados-membros a adoptar uma interpretação idêntica quando sejam confrontados com uma questão jurídica substancialmente semelhante
Relator: BENJAMIM BARBOSA
transportado de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. ii. A transmissão intra-UE de bens, à semelhança das operações de exportação, é isenta no Estado-Membro de origem, conferindo ... período de tributação c. Fazer constar das facturas, designadamente, a aposição do prefixo dos Estados-Membros do transmitente e do adquirente, seguido dos respectivos números de identificação fiscal
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30.12.1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ... Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14.05.1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõem
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não ... TFUE, o disposto no artigo 63º TFUE não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes
Relator: GOMES DE SOUSA
reciprocidade. 2 - A distinção entre “Estados membros da União Europeia” e Estados estrangeiros justifica-se pois que um Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia ... cidadãos da União gozam «O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros». O termo “estrangeiro” reserva-se para os Estados terceiros
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alínea f) do art.º 178.º da Diretiva IVA, relega-se para os Estados-Membros a definição das formalidades a cumprir, quando se trate de situação
Relator: Cristina Travassos Bento
partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. – cfr. artº
Relator: MARIA ROSA TCHING
para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados-Membros da União Europeia são obrigados apenas a garantir que o direito nacional esteja conforme
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outro benefício material». 6 - Sendo possível e lícito ter várias residências em diversos Estados-Membros, o conceito de “residência” para efeitos de uma causa de recusa facultativa de cumprimento ... relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado
valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte ... Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros
Relator: João Conde Correia dos Santos
União Europeia pressupõe a criação de um espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços em igualdade de circunstâncias ... entraves à liberdade de estabelecimento dos prestadores nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos destinatários e aos prestadores a segurança jurídica necessária
Relator: HEITOR GONÇALVES
Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento da causa deve ... sobre o ordenamento jurídico interno português e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros 2. Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição (artigo 25º), como critério
Relator: TELES PEREIRA
cooperação entre dois Estados-Membros. II – A aplicabilidade directa do Regulamento (CE) nº 1206/2001, do Conselho, de 28/05/2001, relativo à cooperação entre tribunais de Estados-Membros no domínio da obtenção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisões estrangeiras no domínio dos processos de insolvência intentados em cada um dos Estados-Membros. III – O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio ... eficácia de tais decisões proferidas no Estado-Membro de origem podem ser invocadas directamente perante as autoridades de todos os Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento prévio de reconhecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
qualquer Estado-Membro da União Europeia ou de qualquer instituição, órgão ou organismo da União (art. 6.º, n.º 1, do referido Regulamento); 3.ª Os Estados-Membros ... Estado-Membro não puder encontrar outro candidato num prazo razoável; 11.ª O Regulamento que instituiu a Procuradoria Europeia não regulou o procedimento interno, inerente à indicação pelos Estados-Membros
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da União
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
condições mínimas em que essas citações e notificações se processariam diretamente entre os Estados-Membros
Relator: ABÍLIO RAMALHO
citado compêndio legal (D.L. n.º 15/93, de 22/01) – prática de crime por membro de bando com, pelo menos, a colaboração doutro –, e, por conseguinte, absolutamente inviabiliza, por dissimetria ... Quadro n.º 2004/757/JAI do Conselho da União Europeia, de 25/10/2004, convergentemente intimantes dos Estados-Membros à rigorosa imposição de penas de prisão efectiva aos agentes criminais de tráfico