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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum ato que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: FONTE RAMOS
facto que não lhe é imputável. 3. Esta retribuição/remuneração integra o conceito legal de encargos do processo (alínea h) do n.º 1 do art.º 16º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
família ou na residência da vítima, já que aqueles locais também integram o conceito legal “domicílio
Relator: CATARINA GONÇALVES
prédio com a via pública é insuficiente (encrave relativo). II – O preenchimento do conceito legal “comunicação insuficiente com a via pública” tem que ser aferido através da definição daquelas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação definida, constituído por um osso de animal que havia sido aguçado, assim obtendo efeito perfurante e consequente aptidão para
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por referência aos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 3 do artigo 311º
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1 - Entre as circunstâncias que têm a virtualidade de agravar o crime
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Sendo o conhecimento de uma acusação destinado, por excelência, ao julgamento
Relator: Ana Patrocínio
produção efeitos de imediato ou de modo automático por força da publicação do diploma legal em causa. VI - Os efeitos das medidas constantes do Decreto-Lei n.º 48/2011 ... idênticos, sendo tais elementos característicos e diferenciadores dos produtos por si comercializados, integram o conceito legal de publicidade ou de actividade publicitária, nos termos do artigo 3.º do Código
Relator: Ana Patrocínio
compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto ... conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude
Relator: EDGAR VALENTE
conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respectivo Preâmbulo que ''toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta''. A eleição legal ... suspeita qualificada, uma suspeita que alguns ordenamentos erigem em pressuposto autónomo e expresso da legalidade e admissibilidade das escutas. Mas que no direito positivo português figura claramente como um pressuposto
Relator: MANUEL BARGADO
todavia, não pressupõe a exclusividade de uma causa ou condição. X - Ainda que tal conceito legal comporte qualquer das formulações da referida teoria - na formulação positiva ou negativa
Relator: PEDRO LIMA
plano objectivo, porque a declaração corporizada no escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra
Relator: JORGE CORTÊS
fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel
Relator: CATARINA GONÇALVES
comunicação do prédio com a via pública é insuficiente. 4.- O preenchimento deste conceito legal (comunicação insuficiente com a via pública) terá que ser aferido através da definição daquelas
Relator: CARLOS MOREIRA
feitas), pelo que tal expressão tem de ter-se como não escrita. 3- O conceito legal de prodigalidade consubstancia-se através de uma atuação despesista: i)-desproporcionada aos rendimentos
Relator: CARLOS MOREIRA
para o efeito, permanece o agente com direito às comissões. 3. A substanciação do conceito legal: “benefício considerável”, requisito do direito à indemnização de clientela prevista no artº 33º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
integra o conceito de obra, nos termos e para os efeitos prevenidos no art. 1.º do CDADC. Por outro lado, como se deduz do conceito legal de prestação