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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A compatibilidade dos pedidos (art. 555º NCPC), afere-se pela conciliabilidade dos efeitos jurídicos derivados da procedência
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Os pedidos formulados na acção - o primeiro correspondente a uma acção
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo
Relator: José Correia
oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo
Relator: Helena Ribeiro
pedidos operada pelo Autor, em que este formula o primeiro pedido subsidiário apenas para o caso do Réu vir a ser absolvido da instância ou do pedido quanto ao pedido ... instância ou do pedido quanto ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário que formula, e assim sucessivamente, e daí que entre pedido principal e pedidos subsidiários, e entre estes
Relator: JORGE TEIXEIRA
sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca ... pedido reconvencional. II- Isto porque, tratando-se de uma contra pretensão, conquanto dentro do mesmo processo, a reconvenção, embora com um pedido autónomo, deve ter certa compatibilidade com a causa
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedidos e causas de pedir diferentes; 8. Verificamos que a A. demanda vários R., por pedidos diferentes, o que nos termos do nº 1 é possível quando os pedidos estejam ... pedido subordinado depende da improcedência do pedido principal prejudicial; 10. É o nosso caso, pois o pedido da A. contra o 4º R. vai depender da improcedência do seu pedido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
todos do CPC; II – A enumeração dos requisitos de conexão do pedido reconvencional com o pedido formulado na ação é taxativa, do que decorre que a verificação ... reconvenção, o que torna inútil a apreciação da questão da eventual compatibilidade processual entre o pedido reconvencional e o pedido do autor. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Apenas há lugar para a ponderação da verificação do pressuposto da compatibilidade processual entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, nos termos do n.º 3 do artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do art. 16° da LGT. IV) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº204° do CPPT ... decisão com trânsito em julgado. VII) -Independentemente da ocorrência e compatibilidade do requisito legal da causa de pedir, falhando o pedido adequado ao processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Apenas há lugar para a ponderação da verificação do pressuposto da compatibilidade processual entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, nos termos do n.º 3 do artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
não fez. X- Assim, independentemente da ocorrência e compatibilidade dos demais requisitos legais, i. é, da causa de pedir e do pedido ao processo de impugnação, falha, desde logo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz ... antecipado do pedido de mérito (principal) ou que torne este irreversível. XII. Face ao pedido cautelar formulado nos autos (condenação do requerido na emissão de parecer de compatibilidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. III- O art. 555º ... pedidos, que pressupõe a simultaneidade ou multiplicidade de pretensões, ou seja, o autor pede a satisfação ao mesmo tempo de mais de uma prestação, exigindo-se, contudo, a compatibilidade substancial
Relator: CHANDRA GRACIAS
divisão de coisa comum admite pedido reconvencional, desde que, em concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais previsto no art. 266º nº 2 do C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º), a compatibilidade ... material previsto no art. 266º nº 2 a) do C.P.C. verifica-se quando o pedido do réu se funda na mesma (ou em parte da mesma) causa de pedir (entendida
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pedido junto do Fundo de Garantia Salarial já foi objecto de várias decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal Constitucional nunca tendo aí sido suscitada a sua compatibilidade com qualquer ... Membros criarem um prazo de caducidade ou prescrição pra o exercício do direito a pedir ao Estado o pagamento de créditos laborais não significa, tal como fez no artigo 12º
Relator: RUI PEREIRA
prestados aos beneficiários”, “dependendo sempre, em qualquer caso, o exercício de actividades exteriores da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente ... citado DL]. VII – Deste quadro legal resulta que para a apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá
Relator: EDGAR VALENTE
particular e neste contexto temporal, ao controle do prazo final até quando o respetivo pedido pode ser deduzido, ou seja, até ao 30.º dia anterior à data designada para ... atividade esteja integralmente na esfera da matricial autoridade investigatória, apenas se impondo a sua compatibilidade processual com as garantias de defesa do arguido, ou seja, que a este lhe seja