3 resultados

1. TCONST2026-06-11

   723/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 540/2026 Processo n.º 723/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-01-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-01-23

   1005/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 80/2025 Processo n.º 1005/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro