3 resultados

1. TCONST2025-02-06

   1065/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 115/2025 Processo n.º 1065/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-07-11

   919/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

3. TCONST2023-05-11

   171/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 251/2023 Processo n.º 171/23 2.ª Secção Relator: Conselheiro