2 resultados

1. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-04-10

   1073/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira