3 resultados

1. TCONST2026-07-13

   1133/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-04-24

   100/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 227/2023 Processo n.º 100/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira